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Liberalidade da lei

Empregada que se recusa a cumprir aviso prévio é indenizada

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O reclamado manteve a versão da defesa, sem que houvesse qualquer confissão ( fls 59/60).

A única testemunha ouvida, Rosângela de Sousa, declarou que foi contratada para substituir a reclamante no seu período de férias, durante uma semana ( de 11 a 18 de julho de 2005 ), assegurando, ainda, que a prestação de serviços teve continuidade diante do não comparecimento da reclamante ao trabalho a partir da referida data ( fl 60 ).

A prova dos autos revela que o reclamado dispensou a autora, tendo adotado várias medidas para que o aviso prévio fosse cumprido. A própria reclamante declarou que no dia 19 de julho de 2005,um dia depois do término do período de férias, recebeu a proposta de cumprimento do aviso prévio,a qual não foi aceita.

Há, ainda, clara demonstração patronal no sentido de que a reclamante retornasse ao local de trabalho para cumprir o aviso prévio ( fls 21/23).

Além do mais, a testemunha ouvida confirmou que a sua prestação de serviços estava programada para ser suspensa durante o período do cumprimento do aviso prévio, pela reclamante.

A dispensa obreira, num país de alarmante desemprego e de profunda crise social, deve, realmente, estabelecer um clima de insatisfação e de revolta, por parte da empregada, ainda mais pelos naturais laços que foram estabelecidos na prestação de serviços domésticos. No entanto, em tese, o empregador tem a opção de exigir o cumprimento do aviso prévio, por mais que a medida se revele inadequada nesse tipo de relação, tão próxima.

Na audiência instrutória, houve o reconhecimento de que a controvérsia, depois da apresentação da defesa e documentos, estava limitada ao aviso prévio, parcela que a reclamante pretendia receber. Ao final dos depoimentos, formulei a proposta de acordo, com a indicação da importância de R$ 200, 00 ( duzentos reais), havendo clara tendência, de sua aceitação, pelo reclamado, sobretudo após a manifestação de sua esposa, senhora gestante que estava presente naquele ato.A Advogada da autora, Dra Deborah Rodrigues Afonso, de maneira peremptória, não aceitou sequer discutir qualquer valor que não traduzisse a totalidade do aviso prévio ( R$ 500,00 ),afirmando, então, que preferia aguardar a presente decisão.

Formulei a proposta por vislumbrar que não obstante o conflito mais acirrado entre as partes ( numa relação doméstica é quase sempre assim, ao término do contrato), a reclamante, uma jovem trabalhadora, de olhar firme,segura, convicta de suas posições, tinha credenciais e bons serviços prestados à família do reclamado, especialmente aos filhos do casal.Isso quer dizer muito. A sua determinação elogiável não lhe permitiu que simplesmente cumprisse aviso prévio numa casa que permaneceu durante dois anos como se fosse o seu próprio lar.

Por outro lado, vislumbro a intenção do reclamado, ao lado de sua esposa, em cumprir a velha Consolidação das Leis do Trabalho e a Legislação aplicável às relações de trabalho desenvolvidas no âmbito doméstico. Casal de classe média, residente no Setor Cruzeiro, que deve enfrentar as mesmas dificuldades da imensa maioria do povo brasileiro,contratou uma jovem trabalhadora para auxiliar nos serviços domésticos,com o devido registro do ato na CTPS ( fls 21/23) , recolhimento da contribuição previdenciária( fls 27/53 ),concessão regular de férias ( fl 26), pagamento do 13º salário ( fl 24) e do saldo de salário em audiência ( fl 14), quando esta parcela sequer foi reivindicada, além de acautelar-se, inclusive de forma exagerada, quanto ao cumprimento do aviso prévio. Agiu, pois, o jovem casal do Cruzeiro, de forma correta, ao contrário de muitos dos ricos desta capital federal, que lesam os trabalhadores domésticos sem nenhum pudor,usando os valores pertencentes aos empregados super-explorados para a satisfação de suas vaidades pessoais, desde o passeio turístico ao velho mundo aos cuidados dedicados ao corpo e à aparência, cuja mente não é nada sã.

Enfim, estive na presença de partes dignas e honradas. A pequena divergência existente entre elas não as diminui enquanto pessoas cumpridoras de suas obrigações, merecedoras da minha admiração.

Talvez não tardará o tempo em que as futuras gerações questionarão como fomos capazes de, em pleno século XXI, explorar a mão-de-obra humana, dos nossos semelhantes, iguais em liberdade, para o desempenho de tarefas que eram exclusivamente nossas. A trabalhadora doméstica deixa a sua família para cuidar de outra, para criar os filhos que não seus, para suportar o mau humor dos patrões e para, muitas vezes, perder a sua referência de mundo, não tendo sequer acesso ao conhecimento que verdadeiramente liberta o ser humano. Lamentavelmente, alguns traços da velha escravidão estão presentes na relação de trabalho doméstica: do senhor da casa servido o tempo todo pelo trabalhador que lhe deve obediência e respeito.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h01

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