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Festa popular

Prefeitura não paga direito autoral por músicas no carnaval

Prefeituras que fazem festas de carnaval sem cobrança de ingresso e sem finalidade de lucro não precisam pagar direitos autorais ao Ecad pelas músicas tocadas. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Recurso Especial contra decisão em favor do município de Vitória, Espírito Santo.

O Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição entrou na Justiça com ação de cobrança contra o município. O órgão alegou que a prefeitura fez festas de carnaval de 1992 a 1995, sem autorização e sem o pagamento dos direitos autorais pelas músicas tocadas.

Em primeira instância, a prefeitura foi condenada a pagar R$ 291 mil ao Ecad. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, contudo, cassou a decisão. “Entende-se que não cabe a cobrança de direitos autorais quando não houver qualquer tipo de proveito, como na execução de shows públicos, sem a finalidade de lucro, seja direito ou indireto”, decidiram os desembargadores.

No Recurso Especial do Ecad ao STJ, o órgão alegou que a decisão de segunda instância ofendeu os artigos da Lei 5.988/73, dos direitos autorais, além do texto constitucional. Sustentou que seria desnecessária a demonstração de que tenha existido lucro, direto ou indireto, para cobrar direitos autorais da prefeitura.

O recurso não foi conhecido. “Em sede de recurso especial não se aprecia asserção de afronta a texto constitucional”, observou inicialmente o ministro Barros Monteiro, relator do caso. O relator explicou que, segundo a decisão recorrida, as festas carnavalescas organizadas pelo Poder Público não tiveram a cobrança de ingresso e não houve nenhuma exploração de atividades econômica e promocional por parte do município.

Para o ministro, não houve ofensa à legislação, como alegado pelo Ecad. “Tratou-se de espetáculo público, com o objetivo de propiciar entretenimento e cultura à população e aos turistas, tendo em vista ser uma festa popular brasileira, festejada em todo o país”, concluiu Barros Monteiro.

Formação de jurisprudência

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também decidiu no mesmo sentido do STJ. Para o TJ gaúcho, já é pacifico o entendimento de que a execução de músicas em festas promovidas por município sem intuito de lucro não está sujeita ao pagamento de direitos autorais.

O Tribunal rejeitou o recurso do Ecad contra município de São Francisco de Paula (RS), co-patrocinador do 12º Festival Nativista “Ronco do Bugio”, já que entendeu que não houve qualquer fim lucrativo na atuação do município na realização da festa.

Resp 578.325

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2005, 11h39

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