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Processo disciplinar

Petistas pedem liminar contra instauração de processo na Câmara

Os deputados federais do PT João Paulo Cunha (SP), Josias Gomes da Silva (BA), Professor Luizinho (SP), Paulo Rocha (PA) e José Mentor (SP) entraram com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar na Câmara dos Deputados.

A Mesa Diretora da Câmara aprovou parecer da Corregedoria da Casa que concluiu pela Representação contra 16 parlamentares. Entre eles, os cinco petistas. O pedido de instauração dos processos disciplinares foi encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e deve ser iniciado na segunda-feira (17/10).

Os deputados querem evitar que o Conselho de Ética instaure os processos. Alegam que o ato da Mesa Diretora poderá levar à cassação, de forma “arbitrária e ilegal”, de seus mandatos. A defesa dos parlamentares ressalta o direito à garantia individual ao devido processo, à presunção de inocência e à ampla defesa.

Segundo a defesa, a Corregedoria da Câmara simplesmente descreve fatos imputados aos 16 parlamentares, por suposto envolvimento no “mensalão”, sem apontar “qual parlamentar eventualmente tenha quebrado o decoro parlamentar e em qual medida”.

A defesa sustenta, ainda, que não há qualquer fundamentação que justifique a supressão dos procedimentos regimentais da Câmara. Acrescenta que os parlamentares acabarão sendo submetidos a julgamento sem a publicidade e análise prévia das denúncias, e sem direito à defesa prévia.

Na liminar, os parlamentares pedem a imediata suspensão da tramitação e do processamento de medida disciplinar. No mérito, requerem a declaração de nulidade dos depoimentos que levaram à decisão da Mesa Diretora da Câmara.

No começo do mês o ministro Carlos Veloso, do STF, decidiu manter os processos administrativos instaurados contra os deputados federais do PT, derrubando decisão anterior do presidente da casa, ministro Nelson Jobim.

MS 25.594

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2005, 16h20

Comentários de leitores

1 comentário

É uma falta de vergonha. Se os mesmos tivessem ...

Band (Médico)

É uma falta de vergonha. Se os mesmos tivessem declarado nas suas declarações de gastos o dinheiro recebido e onde tinha sido gasto, estaria tudo legal. Se Delúbio tivesse declarado o empréstimo, tudo limpo. Mas todos negaram a origem e a contabilidade porque a origem é suja, e não vindo de meios honestos. Agora querem tapar o sol com a peneira, e para isto contam com o Ministro Jobim! Já deveriam estar cassados há muito tempo! No PT tudo já acabou em pizza. Ninguém vai ser punido, pela óbvia razão de que estavam fazendo o que a direção do partido havia determinado. Resta saber se Delúbio usado de boi-de-piranha vai aceitar ficar com a fama de maior que o PC Farias de ser o corrupto do país!

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