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Previdência privada

STJ reafirma que incide IR em complementação de aposentadoria

Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos como complementação de aposentadoria de plano de previdência privada. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso da Fazenda Nacional e reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

No entendimento dos ministros, a incidência do Imposto de Renda se dá independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições para o fundo de pensão.

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, traçou um paralelo entre os processos relativos ao IR sobre valores de fundos de pensão em três hipóteses: rateio, resgate e complementação de aposentadoria.

“A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia, prevista nos artigos 14 e 33 da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar”, afirmou.

A ministra decidiu que, em caso de recebimento de aposentadoria complementar, é sempre legítima a incidência do Imposto de Renda, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme estabelece o artigo 33 da Lei 9.250/95.

“A isenção do tributo não consiste em mecanismo de evitar a bitributação, mas, sim, em política fiscal, que visa à intervenção em setores da economia nacional. No caso, o fato de não haver isenção fiscal no momento da formação do patrimônio da entidade previdenciária não implica que necessariamente haverá isenção em outro momento”, considerou a relatora.

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 658.255 - SE (2004/0064737-7)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GUSTAVO CÉSAR DE FIGUEIREDO PORTO E OUTROS

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO ANTONIO MAIA E OUTROS

ADVOGADO : BENEDITO MELO DOS SANTOS E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): - Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88 E 9.250/95. ÔNUS DA CONTRIBUIÇÃO.

1. O exame da incidência do imposto de renda sobre os ganhos financeiros da entidade previdenciária não é matéria de prova, mas , de Direito, podendo este julgador, com elementos constantes dos autos, concluir se a referida entidade goza ou não de isenção tributária.

2. A jurisprudência dominante do colendo Supremo Tribunal Federal não reconhece a imunidade das entidades de previdência privada (Precedentes: RE n.º 136.332-1/RJ, DJ 25.06.93; RE n.º 146.747-9/CE, DJ 24.09.99), não configurando a hipótese da norma que somente isentava a renda dos participantes da entidade privada, se esta não gozasse de idêntico benefício.

3. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos comprobatórios do pagamento que o autor aduz indevido, pois evidenciam o efetivo recolhimento, na fonte, do tributo em tela.

4. A isenção instruída no art. 6.º, da Lei n.º 7.713/88, sofreu restrição com o advento da Lei n.º 9.250/95, daí porque o benefício somente apanha os valores relativos aos seguros por morte ou invalidez. Fora destes casos, o imposto de renda incide sobre a complementação dos proventos, a partir de 1996, mantendo-se a isenção, tão-semoente, sobre as complementações de aposentarias recebidas até essa data.

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (fls. 285)

Inconformada, a UNIÃO aponta violação ao art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, sustentando que para isenção do Imposto de Renda, quanto a benefícios recebidos de entidade de previdência privada, é necessário que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.

Sustenta, ainda, que não houve prova de que a tributação foi realizada e, com fulcro art. 333 do CPC, atribui esse ônus aos autores, argumentando não bastar a simples afirmação de que as entidades privadas não seriam imunes.

Após as contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): A questão trazida nos autos refere-se à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre a verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de na vigência da Lei 7.713/88 (1º/01/89 a 31/12/1995).

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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2005, 11h12

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe, na minha opinião é bi-tributação sim,...

Funabashi (Engenheiro)

Desculpe, na minha opinião é bi-tributação sim, independente do emaranhado jurídico. Pegue-se por exemplo um funcionário de empresa na iniciativa privada, quando recebe o seu salário, já foi tributado. Na sequência, transfere recurso para seu fundo de aposentadoria privada complementar, além do CPMF (Outra tributação), irá ser tributado caso venha a sacar esses valôres no futuro pela tabela progressiva ou regressiva conforme o caso, e após aposentar-se também irá pagar sobre o que irá receber. O que é isto então?

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