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Pensão alimentícia

Empresário de São Paulo cumprirá prisão em casa

Como a dívida não totalmente foi paga, o Juiz da execução ordenou a prisão do paciente por três meses (fl. 345, apenso I).

Expediu-se o respectivo mandado de prisão, que teve o cumprimento suspenso até o julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 348, apenso I, 357⁄368).

Enquanto aguardava-se o julgamento do agravo de instrumento, impetrou-se habeas corpus preventivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 372⁄383, apenso I). A ordem foi denegada (fls. 346⁄347).

O agravo de instrumento foi provido apenas para reduzir o prazo da prisão para trinta dias (fls. 397⁄400, apenso I).

Determinou-se a expedição de mandado de prisão, em 14⁄6⁄2005 (fl. 410, apenso I).

Veio a presente pedido de habeas corpus, onde o impetrante sustenta, em suma, que:

a) as empresas pertencentes ao paciente enfrentam grave crise financeira, o que impossibilita o pagamento da exorbitante de pensão alimentícia, fixada em R$ 45.000,00.

b) o paciente tem idade avançada (76 anos), é diabético mellitus e necessita de tratamento para tumor vesical (câncer de bexiga), o que requer cuidados especiais, impossíveis de serem prestados em estabelecimento prisional. Preenche, assim, dois dos requisitos do Art. 117 da Lei de Execuções Penais, para a concessão da prisão domiciliar.

c) o STJ em casos excepcionais como o presente, tem aplicado o benefício da prisão domiciliar prevista na Lei de Execução Penal aos devedores de alimentos, desde que atendidos determinados os requisitos da lei.

Deferi liminarmente a ordem, apenas para determinar que o paciente cumpra a pena no regime domiciliar (fls. 104⁄106)

I. B. M. interpôs agravo regimental, pedindo reconsideração, para que se determine que o paciente cumpra a prisão civil em regime fechado. Sustentou, em suma, que:

a) o paciente valeu-se do seu suposto estado de saúde, para pleitear a conversão em prisão domiciliar;

b) o paciente almeja a conversão das execuções ao rito do Art. 732 do CPC, com o que poderá protelar, indefinidamente, a satisfação do crédito;

c) a concessão liminar da prisão domiciliar adiantou ao paciente medida de cunho satisfativo, capaz de prejudicar o exame do mérito da ordem;

d) o paciente acumula dezesseis execuções de alimentos, somente realizando o pagamento ante a iminência da decretação da prisão civil;

e) o estado de saúde do paciente não o impede de freqüentar festas, concertos, e viagens internacionais;

f) a prisão domiciliar não funciona em qualquer caso, criminal ou civil;

g) o paciente é detentor de diploma superior, assim, poderia ser recolhido a prisão especial.

Neguei seguimento ao agravo regimental porque o STJ e o STF, reiteradamente, vem decidindo que não cabe recurso contra decisão de relator que, em habeas corpus, defere ou indefere , fundamentadamente, o pedido de liminar.

Citei os seguintes precedentes: HC 38.020⁄LAURITA; HC 27.258⁄CARVALHIDO; AgRg no HC 23.498⁄GALLOTTI; AgRg no HC 22.445⁄GONÇALVES; HC 73.917⁄CELSO DE MELLO; AgRg no HC 72.783⁄ILMAR GALVÃO e, AgRg no HC 72.651⁄MOREIRA ALVES.

Recebi as informações, em 08 de julho de 2005 (fls. 170⁄176).

O Ministério Público Federal, em parecer lançado pelo e. Subprocurador-Geral da República, Dr. Maurício de Paula Cardoso, opinou no sentido de se julgar prejudicada a ordem, por perda de seu objeto. É que o paciente conseguiu no STJ, no julgamento do HC 44.580, na sessão do dia 09.08.2005, o direito de cumprir a pena em regime domiciliar (fls. 189⁄191).

Houve interposição de novo agravo regimental.

HABEAS CORPUS Nº 44.753 - SP (2005⁄0095017-8)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MAIOR DE 75 ANOS E ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

- É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

- Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos.

- Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): Não enxergo ilegalidade no decreto de prisão. O paciente não cumpriu com as obrigações alimentares ajustadas, quer no processo de execução que resultou no decreto prisional, quer em outros quatro exercidos pela alimentada.

Os autos noticiam que ele já foi preso duas vezes por descumprimento de obrigação alimentar. Trata-se de devedor contumaz de alimentos.

Acrescente-se que o habeas corpus, pelo seu caráter sumaríssimo, não é via adequada para analisar a impossibilidade financeira para o pagamento da dívida alimentar a que está obrigado o paciente, porque demanda o exame aprofundado de provas. É o que diz nossa jurisprudência: HC 22.876⁄DIREITO; HC 29443⁄BARROS MONTEIRO; HC 28.878⁄CÉSAR ROCHA e RHC 14.953⁄PÁDUA, entre outros.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2005, 21h23

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