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Meio ambiente

Para desembargador, Brasil está adiantado em Justiça ambiental

O Brasil está adiantado no que se diz respeito à Justiça ambiental. A afirmação foi feita pelo desembargador Jacobina Rabello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, durante o curso Justiça Ambiental Brasileira e Prática do Direito à Luz do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Escola Paulista da Magistratura.

Segundo o desembargador, “em matéria de proteção ao meio ambiente, o Brasil, como em outras áreas, conta com leis muito oportunas”. Para Jacobina, a doutrina e a jurisprudência do país têm “mostrado uma face criativa na tentativa de aplicação adequada das regras de proteção do meio ambiente”.

O desembargador pondera que muitas vezes a defesa do meio ambiente ultrapassa os limites do razoável: “é certo que, segundo escreveu Glauber Moreno Talavera, estaria a ocorrer ‘um verdadeiro fundamentalismo verde’ com atribuição de responsabilidade solidária entre pessoas ou entre empresas acusadas de lesar o meio ambiente. Também que a legislação brasileira estaria a criar um atentado ao desenvolvimento sustentável, porque a responsabilidade solidária inibiria financiamentos”.

Mas, de acordo com Jacobina, “nada fica o Brasil a dever em termos de institutos passíveis de prevenir e reprimir atentados e danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem prejuízo de desenvolvimento econômico em harmonia com o dever imposto a todos de preservação do bem em causa”.

Leia a íntegra da palestra

ACESSO À JUSTIÇA AMBIENTAL

Falar em “acesso à justiça ambiental” está a significar, desde logo, a idéia de intervenção judicial referente aos ecossistemas.

Mas, antes do ingresso no tema, sob o prisma das ações judiciais, porque é por meio delas que se dá o acesso à Justiça Ambiental em termos de Estado-juiz, algumas considerações se mostram devidas. É que, nos tempos presentes, um mais efetivo exercício da cidadania, mediante protestos, movimentos de organizações e associações, que repercutem na imprensa, parece estar a levar a uma situação de reconhecimento prévio de falhas omissivas e comissivas de parte de apontados responsáveis, o que muito tem resultado em termos de dispensa de tomada de medidas jurisdicionais. Compromissos de adequação de conduta às regras têm sido firmados, de pronto, especialmente por pessoas jurídicas e por aquelas pessoas físicas que se dão conta das conseqüências de um inquérito administrativo, do civil que pode vir a ser proposto pelo Ministério Público ou, finalmente, de um processo judicial.

Assim, por exemplo, se tem obtido desativação de torres de empresas de telefonia celular, porque instaladas em locais inadequados do ponto de vista estético ou porque seriam nocivos à saúde. Também por via dos movimentos cívicos se tem conseguido a mantença de zona de tombamento na cidade de São Paulo, de alteração cogitada apenas para possibilitar obras de construção de prédios e garagens dentro de seus limites, em atendimento a pressões poderosas, ainda que ao preço da desnaturação do local, caso dos moradores do bairro do Pacaembu em face das pretensões da FAAP, bem como, também como exemplo, o adiamento de realização de projeto de estrada, que fora elaborado sem estudo de impacto ambiental e cuja construção implicaria em degradação ou desaparecimento de mananciais de água, caso do trecho Norte do chamado Rodoanel, nas cercanias de São Paulo (cf. jornal “O Estado de S. Paulo”, edição de 18 de setembro de 2005, C3).

Questões não ainda bem estudadas, como, por exemplo, a de negligência do Poder Público ante barulho perturbador do sossego de toda uma parcela da população, como o emanado de chamados “shows” em estádios ou em casas de espetáculos artísticos, têm levado o Poder Público e pessoas jurídicas a um cuidado nunca antes tomado em relação à matéria. Visto que a ação civil pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a presunção começa a ser a consistente em que o Poder Público pode vir a ser condenado a agir de modo a ser espancado o abuso, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

Se ao povo passou a ser vedado fazer justiça pelas próprias mãos, sempre necessário se lembrar que nem a própria lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme previsto na norma que consagra o princípio da inafastabilidade do controle judicial, artigo 5o, inciso n. XXXV, da Constituição Federal. Não foi por outra razão que escreveu Álvaro Luiz Valery Mirra, na Revista de Direito Ambiental, n. 30, que o Judiciário teria passado a ser o canal de que pode se valer a sociedade para o controle da Administração Pública na área ambiental, com o que de se refutar argumento desta sobre violação ao princípio da separação dos poderes. E bem acrescentou que perfeitamente possível, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, obter a supressão das omissões estatais lesivas ao meio ambiente, de maneira até mesmo a levar o Poder Público a implementar políticas públicas, conseqüência inevitável em muitas circunstâncias, bastando referência a exigências de tratamento de lixo e de efluentes e esgotos, que exigem iniciativas e programas, tudo dentro das políticas públicas ambientais.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2005, 16h21

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