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Justiça social

Direitos de solidariedade configuram cidadania mundial

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“Na realidade, além da justiça comutativa existe também a justiça social, com a sua própria gama de obrigações, da qual nem os empregadores nem os trabalhadores podem eximir-se. Ora, pertence à própria essência da justiça social exigir de cada indivíduo tudo o que é necessário para o bem comum. [8]

A profusão do conceito de justiça é apontada por Chaim Perelman, que inventaria as diversas manifestações desse conceito, como querendo significar:

A] a cada qual a mesma coisa;

B] a cada qual segundo seus méritos;

C] a cada qual segundo suas obras;

D] a cada qual segundo suas necessidades;

E] a cada qual segundo sua posição;

F] a cada qual segundo o que a lei lhe atribui.[9]

Dessas concepções, a que se apresenta como a formulação mais recente, parte de um conceito de igualdade de tipo distinto.

É a idéia de equivalência, como finalidade da isonomia.

Na obra fundamental de John Rawls, havida como a mais moderna e importante sobre a justiça na época contemporânea, está escrito:

"Todos os bens sociais primários - liberdade e oportunidade, renda e riqueza e as bases do auto-respeito - têm de ser distribuídos igualmente, a menos que uma desigual distribuição de qualquer um destes bens for em favor do menos privilegiado."[10]

Parte dessa noção de isonomia o conceito de justiça social, tão festejado pelo Ensino Social Cristão, desde aquela primitiva referência de Pio XI.[11]

A idéia de justiça social, com efeito, expressa a isonomia e anima todo o ordenamento jurídico. Tanto no sentido material (das concretas medidas de trato igualitário das pessoas) como no sentido mais propriamente processual (de igualação das posições processuais dos atores sociais, a fim de que a prestação jurisdicional seja distribuída com igualdade de condições).

A justiça, como se sabe, faz parte do agir e se fortalece com o agir. Agir que se expressa concretamente, no ambiente da justiça social, em medidas tomadas em favor de determinado coletivo. Há diferença essencial entre o agir nas esferas da justiça comutativa ou da justiça distributiva e o agir no terreno da justiça social.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário e professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2005, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

A "industria do dano moral" existe sim, graças ...

denorie (Estudante de Direito)

A "industria do dano moral" existe sim, graças às indenizações ridículas que são arbitradas pelos nossos juízes e juízas, em regra. Brilhante o artigo do Juiz de Direito, dr. Osny Claro de Oliveira Júnior, de Porto Velho, de 22.07.02, que corajosamente abordou o tema com honestidade. Sentenciar a pagar vinte mil reais uma empresa - por inscrição indevida no SPC - s/a, de telefonia celular, que, por exemplo, teve um lucro líquido de R$ 769.500.000,00, em 2004, no Brasil é se associar ao crime de danos morais. Então, um milhão de reais a menos no lucro líquido desta empresa, nem longe representará a falência dela. Mas certamente ela nunca mais será irresponsável com quem quer que seja. Quem sabe até as instituições financeiras e companhias telefônicas, passem a enviar correspondência a seus clientes dizendo que eles nada devem, ou ainda que têm créditos a receber. "Erros" deste tipo elas nunca cometem. Até o momento nosso Judiciário tem se mantido ao lado das criminosas, perpetradoras de danos morais, uma vez que todas as grandes empresas condenadas reincidem. Só não dá valor ao patrimônio moral e ético de alguém quem não o tem.

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