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Justiça social

Direitos de solidariedade configuram cidadania mundial

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Para concluir, de modo taxativo:

"Que o Estado se faça, pois, sob um particularíssimo título, a providência dos trabalhadores".[2]

A fim de garantir que as marchas e contramarchas da economia não afetem negativamente a vida dos trabalhadores, principais destinatários da ação social do Estado e das empresas (não é por outro motivo que, dentre os princípios gerais da atividade econômica se encontra o da busca do pleno emprego), é imprescindível que as políticas públicas sejam direcionadas para a concretização de metas e de prioridades capazes de promover a melhoria das condições de educação e de trabalho; o incremento dos salários, na mesma proporção em que ocorre o desenvolvimento econômico; a promoção de efetivas oportunidades de obtenção de moradia adequada e, enfim, dos benefícios e serviços da seguridade social.

2. Direitos Humanos Sociais.

Ora, o rol de direitos humanos sociais que se encontra inscrito, com destaque, nas Constituições modernas, é reflexo dessas carências que o corpo social apresenta e cuja solução pacífica pode conduzir a sociedade a um estágio superior de relacionamento.

Ao apontar os direitos humanos sociais, que situam concretas carências daqueles que dependem do exercício do trabalho para a respectiva sobrevivência, a configuração jurídica moderna reconhece a existência de falhas e omissões ao longo do caminho, que carecem de correção.

De fato, os travejamentos da nova arquitetura social significam o rompimento com esquemas velhos e daninhos que, a um só tempo, impediam a realização do bem-estar e atiçavam a questão social.

O Estado Social seria a fórmula encontrada pelo constitucionalismo (chamado social) para dar resposta aos problemas gerados pelo liberalismo econômico.

Fórmula que, cumpre lembrar, não pode ser considerada simples expressão da caridade, posto que se trata de exigência da justiça.

Advertia, com efeito, Pio XI:

" não pode a caridade substituir a justiça, quando o que é devido se nega iniquamente."[3]

Pode considerar-se que, no Brasil, somente a partir da Constituição de 1946 se buscou estabelecer um corpus iuris baseado nos postulados da Justiça Social.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário e professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2005, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

A "industria do dano moral" existe sim, graças ...

denorie (Estudante de Direito)

A "industria do dano moral" existe sim, graças às indenizações ridículas que são arbitradas pelos nossos juízes e juízas, em regra. Brilhante o artigo do Juiz de Direito, dr. Osny Claro de Oliveira Júnior, de Porto Velho, de 22.07.02, que corajosamente abordou o tema com honestidade. Sentenciar a pagar vinte mil reais uma empresa - por inscrição indevida no SPC - s/a, de telefonia celular, que, por exemplo, teve um lucro líquido de R$ 769.500.000,00, em 2004, no Brasil é se associar ao crime de danos morais. Então, um milhão de reais a menos no lucro líquido desta empresa, nem longe representará a falência dela. Mas certamente ela nunca mais será irresponsável com quem quer que seja. Quem sabe até as instituições financeiras e companhias telefônicas, passem a enviar correspondência a seus clientes dizendo que eles nada devem, ou ainda que têm créditos a receber. "Erros" deste tipo elas nunca cometem. Até o momento nosso Judiciário tem se mantido ao lado das criminosas, perpetradoras de danos morais, uma vez que todas as grandes empresas condenadas reincidem. Só não dá valor ao patrimônio moral e ético de alguém quem não o tem.

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