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Ato discricionário

Direito de andar armado existe nos EUA e não no Brasil

A lei 10.826 de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, limita o porte nacional de armas a pessoas que trabalham diretamente com segurança pública ou privada. Para receber um porte de arma por prazo e região limitados, o cidadão precisa comprovar o risco ou a ameaça em razão de sua atividade profissional.

Em 2002, Abílio Diniz, que foi alvo de um seqüestro em 1989, causou polêmica ao falar sobre segurança em um congresso. "A violência lá na região da minha empresa, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, acabou. Se alguém quiser ir passear por lá pode ir tranqüilamente. Não sei se é porque atiramos primeiro e perguntamos depois", afirmou. A assessoria do Pão de Açúcar afirmou na época que a frase foi “uma brincadeira”.

Seguranças de João Paulo Diniz, filho do empresário, mataram em 1997 um homem que estaria armado e teria tentado roubar o relógio dele. Houve troca de tiros, na esquina das alamedas Santos e Joaquim Eugênio de Lima e o assaltante foi morto.

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Texto compilado

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2o Ao Sinarm compete:

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2005, 12h54

Comentários de leitores

8 comentários

poigi

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

poigi

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Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

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ghunm

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

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