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Placas frias

STF tranca ação contra Casem Mazloum por uso de placas frias

Por 

(...)

As placas nomeadas na denúncia foram confeccionadas à ordem do DETRAN, órgão competente para mandar expedir as placas e, foram entregues também pelo DETRAN ao Dr. Bellini, através de Ofício do Diretor do DETRAN, ofício no qual textualmente o Diretor do DETRAN, ao entregar as placas reservadas grafou estar entregando ‘sob a permanente guarda’ e ‘critério de utilização’ do Diretor do DELOPS.” (fl. 124)

Com esse mesmo raciocínio, concluiu o Desembargador Federal Peixoto Júnior:

“Para a caracterização do delito é necessário o elemento ilicitude intrínseca, é necessário que o novo sinal de identificação tenha sido criado como obra do espírito criminal fora dos trâmites oficiais, é preciso que a atividade criminosa já esteja na sua gênese material e eficiente, vale dizer no próprio ato de fabricação ou reaproveitamento, a remarcação não podendo ser confundida com simples utilização de outro sinal de identificação mas apenas com aquele originalmente confeccionado ou reaproveitado com a finalidade criminosa, como tal só se concebendo os providenciados por agentes praticando conduta de falsificação, sejam particulares ou estejam no exercício de função pública no sentido penal.” (fls. 109-110)

E continua:

“Não é suficiente substituir o sinal de identificação, é necessário substituir criando, no sentido de fabricar ou reaproveitar, novo sinal de identificação, a tanto não equivalendo a conduta de fraudulenta obtenção de placa no sistema oficial.

A mera substituição de placa original por outra mas no âmbito de procedimento de caráter oficial ainda que viciado não perfaz, enfim, conduta amoldada ao tipo objetivo do delito, podendo sim acarretar a responsabilidade de autores e partícipes pelo delito correspondente ao procedimento de obtenção da vantagem, e é o que ocorre no caso com a denúncia por falsidade ideológica, quanto aos denunciados que apenas se beneficiaram desse suposto delito nessa condição por ele não podendo responder.” (fls. 111-112)

No sentido de que, para a configuração do crime, é imprescindível que a substituição da placa se faça por outra placa falsa, é a lição de Luiz Regis Prado:

“Se as placas são lacradas à estrutura do veículo, e constituindo o lacre parte integrante da placa identificadora, a substituição total das placas verdadeiras por outras, falsas, até porque implicaria no rompimento desse lacre, configura o tipo em estudo.” [sem grifos no original] (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal, v. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 416).

De resto, a substituição de placas particulares por outras fornecidas pelo Detran não pode configurar qualquer adulteração ou falsificação, pela simples razão de que este órgão sempre poderia verificar a existência da placa reservada, a sua origem e a razão de sua utilização, perante as autoridades públicas ou quem mais tivesse interesse no assunto.

Nessa hipótese, relativamente à violação do lacre, poderia, eventualmente, subsistir a irregularidade prevista no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, tal como ressaltado pela Desembargadora Federal Alda Basto.

Com efeito, o entendimento não poderia ser diferente, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal em matéria penal.

Não se pode aqui pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 21h56

Comentários de leitores

4 comentários

Excelente decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes...

Pitico (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes, não tipicidade nesta conduta quando se refere ao art. 311 do CP.

"LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

"LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org.br

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Marin Tizzi (Professor)

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Comentários encerrados em 19/10/2005.
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