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Placas frias

STF tranca ação contra Casem Mazloum por uso de placas frias

Por 

Alegam os impetrantes que:

“A denúncia consignou que no curso do ano de 2000 e 2001 o paciente utilizou em seu veículo as placas reservadas de numeração DAP 5361, remetidas pelo Detran à Polícia Federal, substituindo-as pelas placas primitivas, concluindo, então, que houve a configuração do crime do artigo 311, § 1º, do Código Penal.

(...)

O documento ora juntado (doc. 03), que já constava a fls. 21/26 do processo originário, demonstra que o par de placas recebido pelo paciente era proveniente do Detran, órgão este que detinha o devido registro de seu destinatário, não se tratando, portanto, de placas forjadas e alheias ao controle do órgão de fiscalização de trânsito.” (fl. 04-05)

Sustentam a atipicidade da conduta, a) por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, b) por não ser o paciente o destinatário da norma penal; e c) por violação da proporcionalidade ou da razoabilidade.

Aduzem, verbis:

“O paciente não remarcou nem adulterou placas. Apenas utilizou placas reservadas provenientes do próprio Detran, o que retira qualquer conotação ilícita de sua conduta, podendo configurar, quando muito, infração administrativa.

O documento expedido pelo Detran (doc. 03), com a informação de que as placas constavam como remetidas à Justiça Federal, comprova: a) que a autoridade de trânsito tinha conhecimento da exata localização das placas cedidas à Polícia Federal, nada tendo questionado à época, o que autoriza a conclusão de que não havia nenhuma irregularidade; e b) que o paciente nunca adulterou ou remarcou sinal de identificação de veículo, apenas usou um par de placas reservadas, devidamente registradas no Detran.” (fls. 06-07)

Assim dispõe o art. 311 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996:

“Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.”

Consoante a lição de Cezar Bitencourt, “o bem jurídico protegido é a fé pública, especialmente a proteção e a segurança no registro de automóveis” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 1071).

Ao analisar o tipo, José Silva Júnior, esclarece:

“Os núcleos: adulterar diz com a ação pela qual se acresce, suprime ou se troca parte do original verdadeiro. É, portanto, uma alteração ou modificação, que deve ser capaz de causar prejuízo; remarcar é marcar de novo (alterando). Para melhor compreensão, tenha-se presente que a contrafação diz com a confecção (fabricação) integral de alguma coisa à semelhança de outra, de molde a provocar engano, a respeito da sua autenticidade.” (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coord.). Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 3804)

Na hipótese dos autos, não parece configurada a tipicidade, como bem ressaltado pela Desembargadora Federal Alda Basto, em sua declaração de voto, verbis:

“Anoto que não há qualquer alegação, nem se suscita, nos autos do inquérito ou no corpo da denúncia, dúvidas quanto à autenticidade das placas utilizadas pelos denunciados em seus veículos particulares. Em nenhum momento se cogita de que qualquer das placas utilizadas pelos denunciados não seja uma daquelas expedidas e entregues, aos denunciados, pelo DETRAN.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 21h56

Comentários de leitores

4 comentários

Excelente decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes...

Pitico (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes, não tipicidade nesta conduta quando se refere ao art. 311 do CP.

"LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

"LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org.br

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Marin Tizzi (Professor)

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Comentários encerrados em 19/10/2005.
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