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Dívida por dívida

Justiça gaúcha autoriza contribunte pagar IPVA com precatório

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Os precatórios devidos pelo Estado têm liquidez e podem ser usados para compensar débitos de impostos, como o IPVA. Por entender assim, a juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deu ganho de causa ao casal de advogados Eunice Casagrande e Omar Ferri Júnior, atuando em causa própria, em ação contra o estado do Rio Grande do Sul.

O estado deve ao casal R$ 2 mil de honorários de execução de sentença em ação alimentar. A dívida foi incluída no orçamento de 2003 como precatório, mas não foi paga. Os advogados devem ao estado R$ 1,4 mil de IPVA.

Eunice e Ferri não pagaram o IPVA dos dois carros que estavam no nome do advogado e entraram na Justiça pleiteando a compensação do imposto com o precatório que era devido à advogada. No final de 2003 a Justiça lhes deu razão e Eunice e Ferri, mesmo sem pagar o IPVA, tiveram assegurado o direito de circular com seus carros, livres do risco de apreensão ou de multa pelo não pagamento do imposto. A decisão, em Agravo de instrumento apresentado pelos advogados, foi do desembargador Roque Joaquim Volkweiss, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No julgamento do recurso, quatro meses depois, por maioria, a 2ª Câmara rejeitou o Agravo, mantendo a exigência do pagamento do imposto. Mas o exame do mérito do pedido de compensação entre imposto devido e crédito de honorários prosseguiu em primeiro grau.

Na ação, os advogados argumentam com a desigualdade de condições entre contribuinte e Fazenda Pública: “O governo não paga, mas quer receber; se não recebe, pode punir, mas se não paga suas próprias obrigações nada lhe acontece. Isto é justo?” questionam.

O estado do Rio Grande do Sul alegou que os advogados não deveriam obter a compensação, porque o dispositivo legal autorizador da lei estadual gaúcha está com sua eficácia suspensa. Também defenderam que, de acordo com o artigo 170 do CTN, só se permite compensação do crédito tributário ao sujeito passivo da obrigação tributária, e que se fosse cabível a compensação, o advogado não poderia fazê-la. Já que o credor do estado é somente a advogada.

A juíza Gisele Azambuja disse que a compensação em matéria tributária está prevista no artigo 1.009 do Código Civil, que diz : “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. E também está no artigo 170 do Código Tributário Nacional que aceita compensação do crédito tributário como créditos líquidos e certos de titularidade do credor pela Fazenda Pública.

A juíza também explicou que ainda não houve suspensão da Lei estadual gaúcha 11.475/2000, já que a ADI —Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.405 ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal. E que, mesmo com a suspensão por liminar do artigo 5°, a Lei não foi revogada “simplesmente foi suspensa a parte que permitia a compensação de forma ampla e genérica.” afirmou a juíza.

“O estado nega aplicabilidade porque não é de seu interesse. Têm-se notícias de que há mais de três anos não estão sendo pagos os precatórios. O estado, todavia, cobra bem os seus débitos.” entende a juíza, que afirma que a possibilidade de compensação também foi prevista em algumas jurisprudências do STJ.

Quanto ao fato de o estado somente dever o precatório para a advogada, a juíza entendeu que, como o casal vive em união estável há 11 anos, e que , portanto, as dívidas são de responsabilidade do casal, os proventos vêm em benefício da família. “Ademais, qualquer um pode pagar a dívida de terceiro, e o estado recebe os valores. Portanto, o fato de o sujeito passivo da obrigação tributária ser o companheiro (porque os automóveis estão no seu nome), não impede a compensação do crédito devido à companheira.”

Por fim, Gisele decidiu que o IPVA deve ser abatido do precatório e os advogados ainda ficam credores do estado em R$ 669. E condenou o estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

001/1.05.0357372-1

Leia a íntegra da decisão:

COMARCA DE PORTO ALEGRE

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – 2º JUIZADO

Processo nº: 001/1.05.0357372-1

Natureza: AÇÃO ORDINÁRIA

Autores: OMAR FERRI JÚNIOR E EUNICE DIAS CASAGRANDE.

Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juíza Prolatora: GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA

Data: 29-09-2005

Vistos, etc.

OMAR FERRI JÚNIOR E EUNICE DIAS CASAGRANDE, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Disseram que há mais de 11 anos vivem em regime de união estável, tendo uma filha de 10 anos e esperando o nascimento de outra para outubro. Salientaram que por força desta união adquiriram os automóveis Fiat/Brava SX de placas ILA 7375 e Kasiski/Mirage 250 de placas IKC 1044, registrados em nome do primeiro autor. Narraram que estão sendo cobrados por tributos no valor de R$ 1.396,24 referente a seguro obrigatório e licenciamento. Pretendem o pagamento desta dívida com precatórios no montante de R$ 2.065,24 valores em agosto de 2004. Requereram a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao final a procedência com a compensação. Acostaram os documentos das fl.17 a 37.

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 13h12

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