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O tamanho dos juros

Como ficam os juros com o novo Código Civil de 2002

Por  e 

A origem etimológica a palavra juros vem do latim jure, ablativo de jus juris, que significa direito.

Os juros são conceituados como os frutos civis do capital e são considerados bens acessórios. Consistem no rendimento do capital, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente, pagando-lhe o risco de não recebê-lo de volta.

Classificam-se os juros em convencionais, quando estipulados pelas partes, ou legais, quando decorrem da lei. Outra classificação divide-os em compensatórios, que são a remuneração do capital que o credor pode exigir do devedor, e moratórios, que constituem indenização por perdas e danos oriundos do atraso no cumprimento da obrigação.

As classificações não se excluem. Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios podem ser convencionais ou legais.

Dos juros compensatórios convencionais

Quanto aos juros compensatórios convencionais, o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.262, segunda parte, não limitava sua taxa, nem vedava a capitalização.[1]

Nas relações comerciais, as regras sobre juros estavam dispostas no artigo 248 do Código Comercial de 1850.[2]

O Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, conhecido como “Lei de Usura”, veio proibir a estipulação de taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal, esta fixada em 6% ao ano pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916.[3]

Todavia, a limitação trazida pelo artigo 1º da Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, por força da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais, atribuindo ao Conselho Monetário Nacional as deliberações sobre as taxas de juros.[4]

Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.

Igual tratamento recebem as empresas administradoras de cartão de crédito, a teor da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.”

A celeuma sobre a limitação da taxa de juros voltou à tona em razão do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que estabelecia: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.

Surgiu acirrada controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca da auto-aplicabilidade do referido dispositivo, até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se fazia necessária lei complementar para integrar eficácia ao artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, culminando com a edição da Súmula 648, que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

Nos contratos referentes ao sistema financeiro de habitação, os juros compensatórios não podem exceder a taxa de 10% ao ano, nos termos da Lei 4.380, de 21de agosto de 1964.

O Código Civil de 2002 trouxe nova limitação à taxa de juros, dispondo em seu artigo 591: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual”.

O mencionado artigo 406 dispõe que: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Isso significa que a taxa dos juros compensatórios, convencionais ou legais, não poderá exceder a taxa dos juros moratórios devidos à Fazenda Nacional, nas obrigações tributárias.

A questão passa a ser definir qual é a taxa de juros moratórios dos tributos devidos à Fazenda Nacional.

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 é assistente jurídica no Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 12h13

Comentários de leitores

1 comentário

POIS BEM, COM TODO ESTE ARSENAL, AINDA EXISTEM ...

BELCHIOR JUNIOR (Bacharel)

POIS BEM, COM TODO ESTE ARSENAL, AINDA EXISTEM JULGAMENTOS CONTRA A REGULARIZAÇÃO DOS JUROS.... POR QUE?

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