Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras soberanas

Direitos fundamentais aplicam-se às relações privadas

Por 

Os direitos fundamentais devem ser respeitados nas relações privadas. Isso quer dizer que em todo processo que se desenvolva em associações e outras entidades deve-se respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A apreciação dessa matéria foi concluída nesta terça-feira (11/10), depois de meses de discussão na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Coube ao ministro Celso de Mello o voto de desempate. A relatora, ministra Ellen Gracie foi vencida junto com seu colega Carlos Velloso. A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes que foi também acompanhado por Joaquim Barbosa.

Celso de Mello reforçou a tese de que o estatuto das liberdades públicas "não se restringe à esfera das relações verticais entre o Estado e o indivíduo, mas também incide sobre o domínio em que se processam as relações de caráter meramente privado, reconheceu que os direitos fundamentais projetam-se, por igual, numa perspectiva de ordem estritamente horizontal."

Ou seja, o direito das associações privadas não é absoluto e comporta restrições, que dão lugar ao prestígio dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. No caso concreto, decidiu-se pela não concessão de recurso à União Brasileira de Compositores (UBC), que excluiu um de seus sócios do quadro da entidade sem o amplo direito à defesa.

Leia o voto do ministro Celso de Mello:

11/10/2005 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 RIO DE JANEIRO

V O T O

(vista)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a presente causa, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 264):

Sociedade Civil. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio. Alegado descumprimento de resoluções da sociedade e propositura de ações que acarretaram prejuízos morais e financeiros à entidade. Direito constitucional de ampla defesa desrespeitado. Antes de concluir pela punição, a comissão especial tinha de dar oportunidade ao sócio de se defender e realizar possíveis provas em seu favor. Infringência ao art. 5º, inc. LV da Constituição Federal. Punição anulada. Pedido de reintegração procedente. Recurso desprovido.” (grifei)

O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional, consistente na análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, valendo referir, a esse respeito, valiosas opiniões doutrinárias (WILSON STEINMETZ, “A Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais”, 2004, Malheiros; THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA, “A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas”, 2004, Fabris Editor; ANDRÉ RUFINO DO VALE, “Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas”, 2004, Fabris Editor, v.g.).

A questão constitucional em debate no processo ora em julgamento – que estimula reflexões em torno do tema pertinente à eficácia externa (ou eficácia em relação a terceiros) dos direitos, liberdades e garantias, também denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais na ordem jurídico-privada – resume-se, em seus elementos essenciais, à seguinte indagação, que, formulada por J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 1.151, Almedina), bem delineia o aspecto central da matéria em análise:

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 21h41

Comentários de leitores

1 comentário

Faltou no texto o n. do Recurso. Pelo que conse...

Hugo Schayer Sabino (Advogado Autônomo)

Faltou no texto o n. do Recurso. Pelo que consegui verificar no site do STF é o RE 201.819

Comentários encerrados em 19/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.