Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrabando do mal

Ajufe protesta contra alterações na Lei dos Juizados Especiais

O presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil, Jorge Maurique, divulgou nota de apelo aos deputados federais para que votem contra qualquer alteração na lei dos Juizados via MP do Bem. Maurique dará coletiva à imprensa às 15 horas no Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Através de um artigo inserido na MP 252, a chamada MP do Bem, e com a qual não tem nenhuma relação, o governo federal tenta alterar a Lei dos Juizados Especiais Federais (10.259/01). A primeira proposta, já rejeitada pelos deputados, tentou estabelecer o pagamento decorrente de ações deveria ser feito através de precatórios. Agora o governo tenta aprovar a redução de 60 para 30 salários mínimos o teto das ações a serem julgadas nos JEFs, e ampliar de 60 para 240 dias o prazo para a União pagar as ações que perder. A MP 252 deve ser votada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11/10).

Leia a nota

AJUFE não aceita alterações na Lei dos Juizados

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) vem a público fazer um apelo veemente aos deputados federais, para que não aprovem nenhuma modificação proposta pelo governo na lei atual dos Juizados Especiais Federais, a 10.259/01.

Depois de chamar a atenção, semana passada, para a emenda 27 por meio da qual, num contrabando inserido na Medida Provisória 252, a MP do Bem, o governo pretendia protelar indefinidamente o pagamento das causas que perdesse nos Juizados agora nos deparamos com nova articulação. Dessa vez, para reduzir o teto das causas a serem julgadas nos Juizados, de 60 salários mínimos para valores irrisórios, e para reduzir também o prazo máximo para pagamento das ações perdidas pela União dos 60 dias atuais para 240 ou mais.

Para nós, juízes federais, que participamos da elaboração da lei que criou os Juizados Especiais Federais instância que nasceu para oferecer ao cidadão um julgamento rápido e sem burocracias nas causas de pequeno valor envolvendo o governo e seus órgãos quaisquer alterações nesse sentido na legislação tornam inócuo esse objetivo maior dos Juizados, sua própria razão de ser. Permitir que o governo as faça seria concordar com o fim da mais bem sucedida experiência de prestação jurisdicional já realizada no Brasil, uma grande conquista social e da cidadania obtida no governo passado.

O próprio Presidente Lula reconheceu isso ao assinar, em dezembro do ano passado, o Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Ágil e Republicano, juntamente com os chefes dos demais poderes, no qual o governo se comprometia a buscar iniciativas de diálogo entre juízes e o Ministério da Previdência Social para aperfeiçoar e mesmo agilizar o trâmite das ações nos Juizados Especiais Federais. Tal compromisso consta de mensagem enviada ao Congresso Nacional.

Ressaltamos ainda que a maior parte das mais de 1 milhão de pessoas que já procuraram os Juizados Especiais Federais em seus três anos de existência são de segurados e aposentados que buscam direitos junto ao INSS. É essa faixa carente da população que será diretamente prejudicada com as mudanças propostas pelo governo na Lei 10.259.

Em função disso, a AJUFE apela aos senhores deputados para que votem a MP do Bem com a consciência de que são os representantes legítimos desse povo. Portanto, que a votem excluindo a emenda 27 e quaisquer outras no mesmo sentido.

Jorge Antonio Maurique

Presidente da AJUFE

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 14h55

Comentários de leitores

3 comentários

Ao contrário da afirmação do Ilustre Procurador...

Feltrin (Advogado Autônomo)

Ao contrário da afirmação do Ilustre Procurador Autarquico, o JEF´s vieram no intuito de acabar com os mandos e desmandos do Governo caótico que o povo presencia a cada dia que passa, tornando mais celere e seria a Justiça para os famigerados do INSS que sao grande maioria nos JEF´s. O povo deveria lutar sim para que fosse ampliado seus direitos e nao mitigados como querem fazer. Apenas para refletir, se fosse o contrario, para o povo pagar uma divida ativa da União, esta com certeza nao concordaria com o valor infimo a ser pago, com um prazo elasterio como pretendem e ainda mais em precatório se ultrapassasse o valor teto. Pensem nisso, um dia quem sabe nossos Governadores pensem no povo e pelo povo.

Fazer justiça dando a cada um o que é seu é a p...

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Fazer justiça dando a cada um o que é seu é a principal função do judiciário. Se isso é farra e armadilha só pode ser para quem concorda com o caos social produzido pelo atual governo, que utiliza-se de toda espécie de subterfúgios para protelar os pagamentos de precatórios. Se não bastassem a corrupção desenfreada e a incompetência, ainda quer prejudicar mais uma vez os aposentados. A propósito,a malfadada MP não foi votada e perde validade hoje. De vez em quando o Congresso Nacional acerta uma.

Estava na hora da farra dos Juizados Especiais ...

Antonio Cesar de Souza (Procurador Autárquico)

Estava na hora da farra dos Juizados Especiais acabar. A justiça federal faz, por meio de suas decisões, justiça social. A coisa ficou bem pior com os Juizados Especiais Federais, que na verdade é uma armadilha para qualquer Governo.

Comentários encerrados em 19/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.