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Negócios de família

Planejamento familiar cresce de importância no Direito

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ConJur — E a união homossexual? Mudou alguma coisa?

Renata Guimarães — O código claramente afasta a união homossexual. Você tem uma jurisprudência mais forte no Rio Grande do Sul. Quando é definida a união estável a lei diz “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher”. Se é correto, se não é correto, isso é uma outra situação. A lei claramente afasta. Tem outras formas patrimoniais de lidar na medida em que a lei é taxativa isolando o homem e a mulher como figurantes de uma união estável.

ConJur — E quando caso de homossexuais pedindo união estável chega nas mãos da Justiça, o que acontece?

Renata Guimarães — O juiz pode julgar a ação carecedora. Você pode discutir outra coisa, como, por exemplo, a constituição de uma sociedade de fato. Como se fossem duas pessoas unidas nos negócios ou nos interesses comerciais. Para a relação homossexual, a semelhança é mais ou menos um estágio de jurisprudência de companheiros em que se sustenta uma sociedade de fato. Eles trabalharam juntos na mesma empresa, eles compraram uma área rural e desenvolveram essa área, eles geraram direitos de sócios de fatos, de acordo com a contribuição de cada um. Assim o que pode haver é uma discussão segundo a jurisprudência e o que se entende na sociedade de fato.

ConJur — Cabe dano moral nas relações familiares? Em que situações?

Renata Guimarães — Essa é uma fonte muito interessante. Eu acho que o dano moral cabe tanto no casamento civil quanto na união estável. Por exemplo, no casamento civil, em que um dos cônjuges é absolutamente irresponsável e mantêm várias outras mulheres e relações sem usar preservativo. Contrai uma doença e contamina o outro cônjuge sem que o outro saiba. Houve um caso de um casamento de mais de 20 anos em que o ex-marido no auge do litígio foi internado as pressas. Eu até achei que a internação era uma forma de evitar a citação para pensão alimentícia e o médico diz aos filhos que o pai foi internado por causa de HIV, doença que ele tinha há alguns anos. É uma fatalidade ter contraído, mas saber disso e não comunicar o cônjuge, eu acho que gera indenização por danos morais. Existem outras situações, como de agressão física, e que são muito mais freqüentes do que se imagina em todos os níveis. Existem situações de abuso dos filhos, de abandono moral, que geram indenização por danos morais.

ConJur — Recusa de sexo é motivo de danos morais?

Renata Guimarães — É débito conjugal. Na realidade, o casamento é um contrato civil. O que diz o contrato civil do casamento: dever de coabitação, o dever de fidelidade, o dever de respeito, estima, o dever de assistência financeira, moral e o débito conjugal. O débito conjugal é exatamente a obrigação de manter relações sexuais, mas é terrível provar isso. Em 20 anos de profissão eu tive um caso. Por que como é que se prova o que acontece em quatro paredes. Porque toda vez que se fala em faltas do casamento, culpa do casamento, processo e sentença de culpa obviamente parte de uma prova. Como é que se prova a falta de relações sexuais. Nesse único caso que eu tive, o ginecologista testou, a empregada testemunhou, mas é uma prova dificílima.

ConJur — Existem muitas coisas difíceis de se provar não?

Renata Guimarães — A separação litigiosa que pressupõe um julgamento de culpa tem uma prova delicada. Provar adultério não é uma prova simples. A gama é muito aberta. Abandono de lar não é simplesmente sair de casa. É uma visão muito simplista. Mas tem casais que o marido sai de casa, mas ele janta duas vezes por semana em casa. Ele lava a roupa ainda na casa, isso não é abandono de lar. Abandono é o ato literal de virar as costas, de financeiramente não favorecer, de não visitar os filhos, mas a prova do processo é delicada nesse sentido. A separação litigiosa pressupõe uma prova muito delicada.

ConJur — O adultério é fácil de comprovar?

Renata Guimarães — O adultério significa ser casado e manter relações sexuais com terceiros. Então, a rigor, se você prova que entrou no motel e saiu de motel, você não prova adultério. Você pode provar injuria grave, ofensa ao dever de respeito, estima, abandono moral. Adultério é algo específico. Para efeito da separação, o adultério se caracteriza tecnicamente quando alguém engravida na história, ou tem um flagrante. Provar adultério é tão difícil que se criou a figura do quase-adultério que é toda situação amorosa na qual você não prova a relação sexual, mas prova o envolvimento amoroso. Situações como entrar e sair do motel, um abraço, um beijo amoroso. A figura do quase-adultério é tecnicamente qualificada como injúria grave e abandono moral, mas não é adultério. Só que as conseqüências jurídicas são as mesmas.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 11h10

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