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Negócios de família

Planejamento familiar cresce de importância no Direito

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Mulheres mais independentes economicamente, maridos mais presentes na vida dos filhos, aumento dos acordos pré-nupciais, e a crescente preocupação com o regime de bens no casamento e com a organização da empresa familiar. Essas são as novas configurações sociais e culturais amparadas pelo novo Código Civil que trouxe muitas mudanças importantes como o reconhecimento dos direitos do cônjuge como herdeiro.

A família depois do novo Código Civil é o tema da entrevista concedida à revista Consultor Jurídico pela advogada especializada em Direito de Família Renata Mei Hsu Guimarães. O cônjuge, na qualidade de herdeiro, gerou um grande impacto no planejamento de empresas familiares. Como ele pode herdar o controle societário dos negócios da família do outro cônjuge, aumenta a possibilidade de as sociedades trocarem de sobrenome.

“Empresa e família é um binômio muito delicado e quando não organizados, quebram os dois: a empresa e a família. Determinadas famílias desejam que o cônjuge fique bem assistido, que tenha imóveis e ativos financeiros, mas não querem que participe do controle da empresa familiar”, afirmou Renata na entrevista que teve a participação do editor executivo da revista Maurício Cardoso e da repórter Adriana Aguiar.

Segundo Renata, a procura por contratos pré-nupciais e as consultas sobre os tipos de regimes matrimoniais antes do casamento cresceram muito nos últimos anos como conseqüência da evolução das relações sociais e culturais do país. “Cada vez mais eu tenho recebido clientes e consultas anteriores ao casamento para discutir regime de bens”. A advogada acredita na eficiência da separação total de bens não para evitar o famoso “golpe do baú” mas sim porque “o regime da separação total entrega ao casal a condição de formar o seu patrimônio da maneira que desejar”.

Na complexidade da vida em família, na opinião de Renata cabe até mesmo uma responsabilização com danos morais. “O dano moral cabe tanto no casamento civil quanto na união estável. No casamento civil, por exemplo, em que um dos cônjuges é absolutamente irresponsável e mantêm várias outras mulheres e relações sem usar preservativo. Contrair uma doença sexualmente transmissível e não comunicar o cônjuge, gera indenização por danos morais”.

Renata Guimarães, formada pela PUC de São Paulo, é sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados há 16 anos. É responsável pela parte de família e sucessões, que atende tanto a parte contenciosa, abrange separações, divórcios, inventários, pensões, disputas de guarda, quanto a parte consultiva, que é a organização da empresa familiar. Renata tem 43 anos, que não aparenta, e é mãe de dois meninos de 19 e 16 anos e uma menina de 12 anos. É separada do marido e se dá muito bem com ele.

Leia a entrevista

ConJur — O que mudou em relação à família com o novo Código Civil?

Renata Guimarães — Uma das grandes mudanças com o novo Código é a possibilidade de alterar o regime de bens do casamento. Pelo código anterior, o regime de bens era absolutamente imutável. Antes só era possível mudar o regime de bens com a separação do casal ou o divórcio. No novo Código há uma previsão específica de alteração do regime de bens.

ConJur — O novo Código privilegia mais as relações afetivas do que as econômicas?

Renata Guimarães — Não. Com relação à união estável, por exemplo, foi o inverso. A questão da união estável da companheira era uma construção jurisprudencial. Havia poucas leis que regulamentavam a matéria. Em 1994 veio uma lei prevendo uma série de direitos da companheira na união estável. Depois veio a lei de 1996 e a companheira ganhou pensão alimentícia, partilha de bens, direito de habitação, usufruto, comunhão parcial, enfim, um conjunto de direitos superior ao da mulher e do marido. Na época a imprensa se referia a ela como a “lei piranha”. Com o novo Código, esses direitos da companheira foram reduzidos e o do cônjuge, de certa forma, elevados. Tanto é assim, que o cônjuge figura na ordem legal de recebimento da herança e a parceira não. O companheiro não é um herdeiro necessário. Ele tem direitos sucessórios, mas muito diferenciados do cônjuge.

ConJur — O que caracteriza uma união estável?

Renata Guimarães — A lei de 1994 dizia que união estável era caracterizada por cinco anos vivendo sob o mesmo teto ou pela existência de filhos. Depois veio o seguinte: união estável é uma união pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituir família. Uma situação delicada, porque são todos critérios subjetivos. E o Código que entrou em vigor em janeiro de 2003 repetiu esses critérios.

ConJur — Como o novo Código disciplina a união estável?

Renata Guimarães — O código regulamenta de forma precária, porque os artigos da união estável geram muita discussão: direito de habitação, deveres entre companheiros, a própria definição de união estável, a parte de sucessão. Na questão da união estável o código foi pobre, poderia ter regulado a matéria de outra forma. Gera uma série de dúvidas, por exemplo, se o companheiro é herdeiro necessário ou não. Eu acho que há artigos no código que deixam suficientemente clara a disposição de que o companheiro não é herdeiro necessário como cônjuge nessa situação, mas poderia ter disposições no novo código relativas a união estável muito mais claras que efetivamente fornecessem a resolução de determinadas situações.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 11h10

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