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Pagamento por serviço

Juiz de SP proibe cobrança de assinatura de telefone

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O serviço de telefonia deve ser remunerado pelo que foi efetivamente prestado. O entendimento é do juiz Décio Luiz José Rodrigues, de São Paulo, em decisão que proibiu a Telefônica de cobrar assinatura básica de um consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

As ações judiciais que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa não estão mais centralizadas num único Juízo. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que determinou a descentralização das ações entende que a possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência.

No início de agosto deste ano o juiz Charles Renaud Frazão, da 2ª Vara Federal de Brasília suspendeu a assinatura básica de telefone em todo país. No mesmo mês a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações conseguiu revogar a liminar que suspendia a cobrança. A decisão foi da juíza substituta Lília Botelho Neiva, que estava em exercício na mesma Vara que suspendeu a cobrança.

De uma forma geral a primeira instância em todo Brasil tem entendido que a cobrança da assinatura básica é abusiva, ofende o Código de Defesa do Consumidor e cobra por um serviço que não é efetivamente prestado. Já os tribunais de segunda e terceira instâncias têm entendido que não vinga a tese fundada no Direito do Consumidor de que há pagamento por um serviço não prestado, e tem rejeitado a suspensão da cobrança.

O valor médio da assinatura mensal é de R$ 36, o que representa uma receita garantida para as concessionárias de cerca de R$ 1,4 bilhão por mês. É justamente esse dinheiro que os consumidores não querem pagar.

Caso concreto

O consumidor, respresentado pelo advogado Paulo Marcos Resende, procurou a Justiça paulista alegando que a cobrança de assinatura básica é ilegal e ofende o Código de Defesa do Consumidor. Ele pedia o fim da cobrança e repetição de indébito. A Telefônica em sua defesa alegou a incompetência do Juízo e a legalidade da cobrança.

O juiz Rodrigues afastou a incompetência: “tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aos 14/09/2005, não conheceu dos conflitos de competência 47.731, 48.106 e 48.177, o presente feito retoma o seu curso”. Rodrigues afirma que a Lei 9.472/97, que organiza os serviços de telecomunicações, determina a remuneração destes serviços por intermédio de tarifas, sendo “vedado o abuso de poder econômico”.

Para o juiz, “o serviço de telefonia prestado deve ser remunerado pelo que foi efetivamente prestado e, como o autor já paga tarifa por ligação efetuada, e como o valor cobrado a título de assinatura não corresponde a nenhum tipo de serviço especificamente prestado, temos que o valor referente a tal assinatura não mais deverá ser cobrado pela ré sob pena de infringência aos artigos 39, inciso V, 51, inciso IV e XV, parágrafo primeiro e incisos, todos do Código do Consumidor”.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 18h15

Comentários de leitores

2 comentários

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

PARABÉNS ao Juiz Décio Luiz José Rodrigues, por...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS ao Juiz Décio Luiz José Rodrigues, por fazer cumprir a LEI. Parece que a maioria dos juízes estão percebendo o grande enriquecimento sem causa das operadoras. ACIMA DA RESOLUÇÃO E DOS CONTRATOS ESTÁ A LEI. Não há que falar em cumprimento de contratos. "Cláusula contratual que vai além do que a lei permite é nula de pleno direito" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ). A Lei 9.474/97 em nenhum momento fez referências a ASSINATURA TELEFÔNICA. As concessionárias de telefonia, SEGUNDO A LEI, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados, e não o simlesmente colocado a disposição. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula 545 onde conceituou o que seja tarifa e taxa, e pelo exposto, podemos verificar que a Assinatura Telefônica cobrada pelas concessionárias se enquadra no conceito de taxa, senão vejamos; “preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são COMPULSÓRIAS e têm sua cobrança condicionadas à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as estitui.” EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em CONTATO para informarmos as condições para o envio: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor

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