Consultor Jurídico

Valor afetivo

Correios devem indenizar usuário por danificar encomenda

No mesmo sentido, merece destaque o seguinte aresto do E. STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. CRÉDITO NÃO EFETUADO. CHEQUES DEVOLVIDOS E RECUSADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.

(...).

4. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista , sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.

Redução do quantum indenizatório.

6. Recurso conhecido em parte e provido.

(STJ, RESP 666698 , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI , 4ª Turma, DJ 17/12/2004 ) (grifo nosso)

In casu, entendo como razoável a fixação dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto, dentre elas, o valor dos objetos danificados.

IV. Da Correção Monetária.

Em se tratando de danos materiais, faz-se necessária a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Não obstante, no que tange ao dano moral, será devida a correção a partir da fixação do quantum indenizatório.

Nesse diapasão segue os seguintes arestos do E. STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CORRENTISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

(...).

A correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado" (REsp n. 66.647/SP, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/02/1997).

(…).

(STJ, RESP625339, Rel. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, DJ 04/10/2004)

PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. ATO ILEGAL. DEMISSÃO REFLEXA. ENGENHEIRO CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXAGERO. CIRCUNSTÂNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

(...).

IV – Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado.

V – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

(STJ, RESP 309725, Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 14/10/2002)

Acrescente-se, que o cálculo da correção deverá ser feito com base no índice constante da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.

V. Dos Juros Moratórios.

No que concerne à responsabilidade contratual, deverão incidir os juros moratórios a partir da citação, devendo ser regidos pelo Código Civil vigente à época do evento causador do dano indenizado.

Nesse sentido:

“INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE.

(...).

2. Na responsabilidade contratual os juros de mora contam-se da citação.

(…).”

(STJ, RESP 595338, Rel. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, DJ 21/02/2005)

“CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB A

ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.062 E 1.063, ANTIGOS. LICC, ART. 6º.

I. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são regidos pelo Código Civil vigente à época do evento causador do dano moral indenizado.

II. Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ, RESP 645339, Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª Turma, DJ 21/09/2004)

VI. Da Síntese Conclusiva.

Por esses motivos, nego provimento ao Recurso Adesivo da ECT e dou parcial provimento à Apelação interposta por Maria Iracema César Costa, para reformar , in totum, a sentença do Juízo a quo, e fixar a indenização por danos materiais U$ 408, 76 (quatrocentos e oito dólares e setenta e seis centavos), devendo ser o mesmo convertido ao valor correspondente em moeda nacional à época da postagem, ou seja, 13 de outubro de 1995 e por danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais).

Saliente-se, que conforme fundamentação supra, deverão ser acrescidos aos danos materiais correção monetária desde a data do fato e quanto aos danos morais a partir da fixação do seu quantum.

No que se refere aos juros de mora, deverá incidir a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal.

Fixo os honorários advocatícios em favor da Parte Autora, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme dispõe o art. 20, § 3º, do CPC.

É como voto.

Rio de Janeiro, de de 2005.

Reis Friede

Relator

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. DANOS MATERIAS E MORAIS. OBJETOS DANIFICADOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela ECT no que toca aos seus usuários.

II. Os documentos adunados aos autos demonstram que as embalagens contendo os objetos danificados foram abertas na presença do representante dos correios, fls. 08/09, onde foram constatados os danos.

III. A ECT em sua peça de bloqueio, assente na devolução das taxas postais, bem como concorda com reembolso dos prejuízos causados à Autora, fls. 98.

IV. Não comprovou a ECT que os objetos foram acondicionados de forma inapropriada, não merecendo prosperar tal alegação.

V. Verifica-se que os fatos narrados pela Parte Autora ensejam reparação a título de danos morais, tendo em vista o sentimento de frustração e constrangimento pelo recebimento de objetos pessoais e de estima totalmente danificados.

VI. Recurso Adesivo da ECT a que se nega provimento e Apelação da Parte Autora parcialmente provida para fixar a indenização por danos materiais em U$ 408, 76 (quatrocentos e oito dólares e setenta e seis centavos), devendo ser o mesmo convertido ao valor correspondente em moeda nacional à época da postagem, ou seja, 13 de outubro de 1995, e por danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais).

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Adesivo da ECT e dar parcial provimento à Apelação da Parte Autora, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2005 .

Reis Friede

Relator

2001.02.01.032824-5





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Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 17h44

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