Consultor Jurídico

Valor afetivo

Correios devem indenizar usuário por danificar encomenda

Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais, constituído a partir da soma das despesas de postagem com os valores das mercadorias enviadas, bem como de danos morais, estes causados pelo sentimento de frustração pelo não recebimento dos objetos de valor estimável enviados por familiares, que estão em local distante da Parte Autora. (Súmula n. 37 do STJ).

Na ausência de contestação e não havendo prova das alegações da Parte Ré relativas ao conteúdo da encomenda, presumem-se verdadeiras as declarações da Parte Autora, uma vez que restou configurada a boa-fé, em face dos valores de pequena monta apontados na inicial.

(TRF, 4ª Região, AC 371590, Rel. JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, 4ª Turma, DJ 06/06/2001) (grifo nosso)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NÃO-RECEBIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO.

1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC).

2. Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais, constituído a partir da soma das despesas de postagem com os valores das mercadorias enviadas, bem como de danos morais, estes causados pelo sentimento de frustração pelo não recebimento dos objetos de valor estimável enviados por familiares, que estão em local distante da Parte Autora.

3. Não havendo prova das alegações da Parte Ré, em relação à entrega efetiva da encomenda, presumem-se verdadeiras as declarações da Parte Autora, que instruiu o seu petitório com o recibo de postagem.

4. Apelação provida, em parte, nos termos do voto.

(TRF, 5ª Região, AC 315797, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, 3ª Turma, DJ 03/03/2004)

Com efeito, as alegações da ECT encontram-se divorciadas do conjunto probatório, não tendo trazido qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade no caso em apreço, restando comprovado o nexo-causalidade entre sua conduta e o dano moral sofrido pela Parte Autora.

Desta feita, é indenizável o dano moral, consoante as lições do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar ... provado o fato, provado estará o dano moral.”(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2 ed., 1998. P. 79/80).

Vem entendendo nossa jurisprudência, assim, que a fixação do valor da indenização por dano moral não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 10 VEZES O VALOR DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC E DISSENSO PRETORIANO. QUANTUM QUE SE AFIGURA EXCESSIVO EM RAZÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CONTROLE FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - A omissão autorizadora da oposição do recurso declaratório é aquela que concerne à questão articulada nos autos, a cujo respeito o julgado se omitiu, não se figurando a ofensa se a controvérsia foi decida no exato limite em que foi proposta.

II - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto.

III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. RESP– 331078. 3ª Turma. Fonte DJ 29/04/2002, página 242. Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro)

Não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 17h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.