Consultor Jurídico

Valor afetivo

Correios devem indenizar usuário por danificar encomenda

Pretende demonstrar a ECT, que por ausência de provas não se faz devida a indenização ora pleiteada.

I. Da Relação de Consumo.

Ab initio, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários.

Desta feita, verifica-se a perfeita aplicabilidade das normas do CDC ao caso em testilha, não estando as reparações condicionadas à prévio requerimento administrativo, tampouco aos limites estabelecidos pela lei postal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes arestos, in verbis:

ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA.

(...).

3. A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade econômica, presta serviço público da competência da União Federal, sendo por esta mantida.

6. (...) Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT.

(STJ, RESP 527137, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 31/05/2004) (grifo nosso)

CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECT. FALHA TÉCNICA. NÃO ENVIO DE TELEGRAMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. .INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.

-A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90.

-A responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente causar, pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

(...).

(TRF, 2ª Região, AC 317363, Rel. JUIZ BENEDITO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/08/2004)

II. Do Dano Material.

No que tange ao dano material experimentado pela Autora, tal fato restou incontroverso nos autos.

Registre-se, inicialmente, que as embalagens contendo os objetos danificados foram abertas na presença do representante dos correios, fls. 08/09, onde foram constatados os danos.

A ECT em sua peça de bloqueio, assente na devolução das taxas postais, conforme se observa às fls. 93: “ como a autora não declarou o valor de cada objeto postado na origem, não caberá indenização, tão somente as taxas postais serão devolvidas”. (grifo nosso)

Frise-se, todavia, que os documentos adunados aos autos de fls. 98/102 demonstram a concordância da ECT no reembolso dos prejuízos causados à Autora, nos seguintes termos, fls. 98: “ que os objetos postados foram avaliados na origem em 180 dólares, conforme documentos em anexo o que correspondem a R$ 201, 60 (duzentos e um reais e sessenta centavos).”

Contudo, conforme se depreende dos documentos acima referidos, constata-se que os valores dos objetos postados totalizam U$ 280 (duzentos e oitenta dólares), bem como a taxa de postagem monta à U$128,76 (cento e vinte e oito dólares e setenta e seis centavos).

Ademais, não comprovou a ECT que os objetos não foram acondicionados de forma apropriada, não merecendo prosperar tal alegação.

Desta feita, os danos materiais atingem o total de U$ 408, 76 (quatrocentos e oito dólares e setenta e seis centavos), devendo ser o mesmo convertido ao valor correspondente em moeda nacional à época da postagem, ou seja, 13 de outubro de 1995.

III. Do Dano Moral.

O art. 5º, inciso X, da CRFB/88 assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana.

No presente caso trazido à colação, da percuciente análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados pela Parte Autora ensejam reparação a título de danos morais, tendo em vista o sentimento de frustração e constrangimento pelo recebimento de objetos pessoais e de estima totalmente danificados.

Nessa toada, mutatis mutandis, torna-se válido transcrever os seguintes arestos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIRÇOS DA ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NÃO-RECEBIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO.

O destinatário e o remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC).




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Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 17h44

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