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Direto na administração

Citação de loja de shopping segue regra de condomínio

Citação de loja de shopping segue regra de condomínio

A citação de empresas demandadas em ações trabalhistas situadas em shopping centers segue o mesmo formato daquelas localizadas em condomínio comercial de escritórios. A notificação é entregue à administração do shopping, que a repassa à empresa destinatária.

O entendimento é da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Com base no voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, o tribunal condenou a rede de lanchonetes McDonald´s por revelia em ação trabalhista.

A defesa do McDonald’s alegou que a notificação para a audiência trabalhista foi recebida por uma pessoa estranha a seus quadros. A notificação postal foi entregue a um empregado da administração do Shopping Center Jardim Sul, na capital paulista, no dia 21 de junho de 2001, e não teria sido repassada à lanchonete, situada na praça de alimentação.

O documento convocava o empregador para comparecer à audiência na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, no dia 4 de julho de 2001, às 10h15. Sem conhecimento da audiência, a empresa não enviou preposto para apresentar defesa.

O McDonald’s afirmou que a notificação realizada nessas circunstâncias não tem validade e por isso deveria ser declarada inexistente. O argumento foi rejeitado pela ministra Maria Cristina Peduzzi e pelos ministros da SDI-1, com exceção do ministro João Batista Brito Pereira.

De acordo com a relatora, no processo do trabalho não é necessário que a citação seja entregue em mãos ao réu na ação, bastando que a notificação seja remetida pelos Correios ao seu endereço.

“Posta a questão nesses termos, deve ser indagado se a entrega de notificação ao funcionário do shopping configura a validade da citação do McDonald’s. Entendo que sim. O funcionário do shopping em que é situada a lanchonete assume o status de preposto. A estrutura de shopping center é a de condomínio, pelo qual se estabelecem relações de direitos e obrigações entre a administração do local e os seus estabelecimentos, entre as quais a de receber as correspondências e entregá-las aos seus condôminos”, explicou a ministra Maria Cristina Peduzzi.

O ministro Brito Pereira, único a divergir da relatora, considerou que não se pode atribuir à administração de shoppings a obrigação de receber notificações postais e repassá-las aos respectivos condôminos destinatários.

E-RR 1.360/2001-064-02-00.6

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 13h35

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