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Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

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8. Antes de prosseguir, cumpre expor, de maneira objetiva, o sistema introduzido pela Lei nº 11.105/2005, em sua unidade e harmonia. A Lei permite a realização de pesquisas com células extraídas de embriões, mas exige que:

a) os embriões tenham resultado de tratamentos de fertilização in vitro (art. 5º, caput);

b) os embriões sejam inviáveis (art. 5º, I) ou que não tenham sido implantados no respectivo procedimento de fertilização, estando congelados há mais de três anos (art. 5º, II);

c) os genitores dêem seu consentimento (art. 5º, § 1º);

d) a pesquisa seja aprovada pelo comitê de ética da instituição (art. 5º, § 2º).

9. Além disso, a Lei nº 11.105/2005, proíbe:

a) a comercialização de embriões, células ou tecidos (art. 5º, § 3º, e Lei no 9.434/97, art. 15)[7];

b) a clonagem humana (art. 6o, IV)[8]; e

c) a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano (art. 6o, III)[9].

10. O ponto de vista exposto pelo autor da ação é respeitável, como são as múltiplas visões de mundo em uma sociedade pluralista, e deve ser enfrentado com seriedade científica e filosófica. É o que se pretende fazer ao longo das presentes razões, nas quais se percorrerão os argumentos jurídicos e biológicos que infirmam a tese em que se baseia o pedido inicial. Será demonstrado, também, que a disciplina da matéria pela legislação atacada caracteriza-se pela prudência e pela moderação e que, em lugar de violar a vida e a dignidade humana, o tratamento dado ao tema promove esses valores de maneira adequada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

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