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Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

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5. Diante de tais elementos, requer a MOVITAE que V. Exa. se digne de admitir sua manifestação no presente processo, na qualidade de amicus curiae, inclusive para fins de sustentação oral, na linha dos precedentes dessa Corte.

Parte I

Hipótese dos autos e histórico da Lei de Biossegurança

I. A hipótese

6. Insurge-se o autor da ação contra a íntegra do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24.03.2005. Conhecida como Lei de Biossegurança, este diploma legal cuida de matérias diversas[6], sendo que a parte impugnada dispõe, especificamente, sobre a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco obtidas de embriões humanos, produzidos mediante fertilização in vitro, e que não foram transferidos para o útero materno. Os dispositivos legais impugnados têm a seguinte redação:

“Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997”.

7. A tese central sustentada na ação é a de que “a vida humana acontece na, e a partir da, fecundação”. Fundado em tal premissa, o autor da ação alega que os dispositivos legais impugnados violariam dois preceitos da Constituição da República: o art. 5º, caput, que consagra o direito à vida; e o art. 1º, III, que enuncia como um dos fundamentos do Estado brasileiro o princípio da dignidade da pessoa humana. Os argumentos desenvolvidos pelo eminente Procurador-Geral da República que firmou a peça inicial podem ser resumidos em uma proposição: o embrião é um ser humano cuja vida e dignidade seriam violadas pela realização das pesquisas que as disposições legais impugnadas autorizam.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

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