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Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

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Introdução[1]

Pedido de ingresso como amicus curiae

1. A presente medida conta com o apoio intitucional de Associação de Diabetes Juvenil – ADJ (doc. nº 03), Grupo de Abordagem Multidiciplinar da Terapia de Esclerose Múltipla – MULTIPLEM (doc. nº 04), Associação Brasil Parkinson (doc. nº 05) e Associação Brasileira de Distrofia Muscular – ABDIM (doc. nº 06). Apenas por simplificação, à vista da representatividade da MOVITAE, deixam elas de figurar formalmente como requerentes.

2. A Lei nº 9.868/99 promoveu a introdução formal, no direito brasileiro, da figura do amicus curiae, originária do direito norte-americano. A inovação fez carreira rápida, reconhecida como fator de legitimação das decisões do Supremo Tribunal Federal, em sua atuação como tribunal constitucional[2]. A Lei, em seu art. 7º, § 2º[3], delineou dois requisitos a serem utilizados como critérios de admissibilidade pelo relator: a) a relevância da matéria; e b) a representatividade do postulante. Ambos se encontram presentes no caso aqui examinado[4].

3. A relevância da matéria, tanto para a sociedade em geral como para os interesses tutelados pela entidade requerente, afigura-se manifesta. O pedido formulado na ação interfere de maneira drástica com as pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias, sob o fundamento de sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Tais pesquisas, no entanto, oferecem uma perspectiva real de futuro tratamento para doenças graves, que desafiam a medicina e afetam a saúde e a vida de milhões de pessoas. A requerente considera de inexcedível interesse público o reconhecimento da validade da lei que regulamenta tais procedimentos.

4. A representatividade do MOVITAE também pode ser seguramente constatada. Trata-se de organização não governamental, sem fins lucrativos, com atuação nacional, fundada em janeiro de 2003 por iniciativa conjunta do Grupo de Pais e Pacientes de Doenças Neuromusculares, do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade de São Paulo - USP e dos técnicos da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança). A MOVITAE tem como missão institucional, precisamente, favorecer a comunicação entre a comunidade científica, a sociedade e o governo no debate sobre o uso de células-tronco em pesquisas. Também se inclui no seu objeto acompanhar e participar da criação e implementação das leis que disponham sobre a melhoria da qualidade de vida de pessoas portadoras de doenças genéticas ou adquiridas. Não parece haver dúvida razoável acerca de sua representatividade para manifestar-se sobre o tema a ser discutido na presente ação[5].

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

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