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Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

Por 

I. A hipótese

II. Histórico legislativo da norma impugnada

Parte II

A questão do ponto de vista técnico e doutrinário

I. Fertilização in vitro

II. Importância das pesquisas com células-tronco embrionárias

III. Bioética, biodireito e Constituição

Parte III

A questão do ponto de vista ético

I. O debate sobre o início da vida

II. Outras indagações

Parte IV

A questão do ponto de vista jurídico

I. Inexistência de violação do direito à vida

II. Inexistência de violação à dignidade da pessoa humana

III. Notícia sobre o direito comparado

Parte V

A questão do ponto de vista institucional

I. Princípio majoritário, jurisdição constitucional e razão pública

Conclusão

Constitucionalidade do art. 5º da lei n. 11.105/2005

EXMO. SR. MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO – MINISTRO RELATOR DA ADIn Nº 3510

MOVIMENTO EM PROL DA VIDA – MOVITAE, associação civil sem fins lucrativos, certificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público (doc. nº 1), com sede na Rua Monte Caseros, 313, ap. 31, Vila Gomes, São Paulo, por seu advogado ao final assinado (doc. nº 02), com fundamento no art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868, de 10.11.99, vem requerer seja admitida sua manifestação na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, apresentando desde logo as razões pelas quais postula a improcedência do pedido formulado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

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