Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

Por 

22. Expostos os conceitos técnicos e doutrinários subjacentes à discussão aqui empreendida, passa a requerente à demonstração de suas duas teses: a inexistência de violação do direito à vida e a inexistência de violação ao princípio da dignidade humana.

Parte III

A questão do ponto de vista ético

I. O debate sobre o início da vida

23. Como se pretende demonstrar mais à frente, o art. 5º da Lei nº 11.105/2005 não viola o direito à vida e nem a dignidade humana, por diversas razões. É preciso admitir, no entanto, que inexiste consenso científico ou filosófico acerca do momento em que tem início a vida. O reconhecimento de uma linha divisória moralmente significativa entre óvulo fertilizado e pessoa humana é uma das grandes questões do debate ético contemporâneo. Há inúmeras concepções acerca do tema[28].

24. Sem nenhuma pretensão de exaustividade, é possível enunciar algumas posições que têm sido defendidas no plano teórico, segundo as quais a vida humana se inicia: (i) com a fecundação; (ii) com a nidação[29]; (iii) quando o feto passa a ter capacidade de existir sem a mãe (entre a 24a e a 26a semanas da gestação)[30]; (iv) quando da formação do sistema nervoso central (SNC)[31]. Há até mesmo quem defenda que a vida humana se inicia quando passam a existir indicadores morais[32]. Não há necessidade nem conveniência de se prosseguir na enumeração das diferentes perspectivas debatidas no campo da bioética[33]. O ponto que se pretende aqui demonstrar é o da existência do que a filosofia moderna denomina de desacordo moral razoável[34].

25. Cumpre especular acerca da postura ética ideal em situações como esta. O senso moral de cada um envolve elementos diversos[35], que incluem: a) a consciência de si, a definição dos próprios valores e da própria conduta; e b) a percepção do outro, o respeito pelos valores do próximo e a tolerância com sua conduta. Não se trata de pregar, naturalmente, um relativismo moral, mas de reconhecer a inadequação do dogmatismo onde a vida democrática exige pluralismo e diversidade. Em situações como essa, o papel do Estado deve ser o de assegurar o exercício da autonomia privada, de respeitar a valoração ética de cada um, sem a imposição externa de condutas imperativas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.