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Sem prerrogativas

Leia voto do ministro Celso de Mello contra foro especial

As únicas exceções à cláusula inscrita no art. 125, § 1º, da Constituição Federal acham-se descritas no próprio texto da Lei Fundamental da República, no ponto em que esta fixa, diretamente, em “numerus clausus”, hipóteses de competência originária das Cortes judiciárias locais: (a) para o julgamento de ações penais originárias promovidas contra Prefeitos Municipais (CF, art. 29, X) e contra Juízes estaduais e membros do Ministério Público local, ressalvada, quanto a estes últimos, a competência da Justiça Eleitoral (CF, art. 96, III) e (b) para o exame da ação direta interventiva ajuizada com a finalidade de viabilizar a intervenção do Estado-membro no Município (CF, art. 35, IV).

O fato, Senhora Presidente, é que a competência dos Tribunais de Justiça locais, notadamente aquela de caráter originário, é regida por normas fundadas na Constituição da República, na Carta Política dos próprios Estados-membros e nas leis estaduais de organização judiciária.

É por essa razão, como salientam os autores (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, “op. cit.”, p. 444, item n. 3, v.g.) – que o próprio Código de Processo Civil não define as causas sujeitas à competência originária dos Tribunais estaduais (art. 93), precisamente por respeitar, no tema, a cláusula de reserva de Constituição, que exclui, da esfera do legislador comum da União, a definição das matérias que podem ser incluídas no âmbito das atribuições jurisdicionais originárias dessas mesmas Cortes judiciárias estaduais.

Não se pode desconsiderar que a Constituição Federal, no art. 125, § 1º, expressamente outorgou, ao Estado-membro, a possibilidade de definir, no texto de sua própria Constituição, a competência do Tribunal de Justiça local.

Não cabe, desse modo, ao legislador comum da União, tal como este o fez, impropriamente, ao editar a Lei nº 10.628/2002, modificar, ampliar ou reduzir o rol de competências originárias das Cortes judiciárias locais, pois essa tarefa foi explicitamente deferida, com exclusividade, pelo legislador constituinte, aos próprios Estados-membros.

Cabe ter presente, neste ponto, o autorizado magistério de UADI LAMMÊGO BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 1.074, 5ª ed., 2003, Saraiva), para quemCabe à Constituição do Estado regular a competência dos Tribunais de Justiça (...)”, sem prejuízo da regulação, por legislação estadual, dos demais temas pertinentes à organização judiciária local.

Impende referir, de outro lado, a precisa lição de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição Brasileira de 1988, p. 34, 2ª ed., 1999, Saraiva), segundo a qualQuer a Constituição que a competência dos tribunais estaduais seja fixada pela respectiva Carta Magna, e, assim, não fique a mercê da legislação ordinária. O fito dessa norma é dar maior estabilidade a essas regras” (grifei).

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto...

Julius Cesar (Bacharel)

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto proteger a autoridade e não o indivídulo.

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