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Sem prerrogativas

Leia voto do ministro Celso de Mello contra foro especial

Veja-se, portanto, que a impossibilidade jurídica de ampliar-se ou de modificar-se a competência originária do Supremo Tribunal Federal incide, diretamente, sobre o Congresso Nacional, quando no exercício de suas funções legislativas ordinárias, pois – insista-se – é de direito estrito a definição constitucional das hipóteses que se referem às atribuições jurisdicionais originárias desta Corte Suprema.

A razão de ser que justifica esse entendimento apóia-se em um dado de extremo relevo, fundado na necessidade de se estabelecer, em torno desse complexo de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, um círculo de proteção que impeça indevida ingerência normativa, em sede meramente legislativa, do Congresso Nacional, de cujas funções ordinárias excluiu-se a possibilidade de validamente interferir, mediante legislação comum, na esfera de competência originária desta Suprema Corte.

Diversa, no entanto, bem diversa, é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, atuando em sua condição de intérprete final da Constituição, proceder à construção exegética do alcance e do significado das cláusulas constitucionais que definem a própria competência originária desta Corte.

Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH v. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.

Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado magistério de MARCELO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional – e não aos processos de elaboração legislativa - assinala que, “Em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite-se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos” (grifei).

Esta Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional - consoante adverte CASTRO NUNES (“Teoria e Prática do Poder Judiciário”, p. 641/650, 1943, Forense) - deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, mediante interpretação judicial (e não legislativa), conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional, consideradas as atribuições do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, tais como expressamente relacionadas no texto da própria Constituição da República.

Não constitui demasia relembrar, neste ponto, Senhora Presidente, a lição definitiva de RUI BARBOSA (“Comentários à Constituição Federal Brasileira”, vol. I/203-225, coligidos e ordenados por Homero Pires, 1932, Saraiva), cuja precisa abordagem da teoria dos poderes implícitos - após referir as opiniões de JOHN MARSHALL, de WILLOUGHBY, de JAMES MADISON e de JOÃO BARBALHO - assinala:

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto...

Julius Cesar (Bacharel)

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto proteger a autoridade e não o indivídulo.

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