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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Portanto, o princípio segundo o qual a lei de cada Estado impera soberanamente sobre os respectivos cidadãos e sobre todos quantos se acharem em seu território, atingindo suas pessoas, bens e relações, ou sobre os atos que hajam de ser praticados ou executados em seu território, sofre em certos casos a restrição decorrente da incidência e do alcance das leis estrangeiras, quando assim dispuser o direito interno do mesmo Estado." (VICENTE RÁO, "O Direito e a Vida dos Direitos", 1º v., t. I, 2ª ed., São Paulo, Ed. Resenha Universitária, 1976, p. 390)

Prosseguindo, ainda no tocante ao art. 9º da LICC, cujo § 2º dispõe que "a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente", tem-se que tal dispositivo, concernente à determinação do local onde se deva considerar concluídos os negócios jurídicos bilaterais, da qual depende, além da especificação da legislação aplicável ao caso, a apuração do foro competente, conquanto não incida expressamente à hipótese vertente, relativa a obrigação advinda de declaração volitiva unilateral, pode, sim, de forma analógica, ser aplicado à mesma.

Neste particular, cumpre esclarecer que, no relacionado à determinação do lugar de conclusão dos contratos, o ordenamento jurídico pátrio utiliza critério diverso do verificado quanto ao momento da respectiva formação. Deveras, enquanto se considera ultimada a vinculação das partes, nos contratos inter praesentes, no instante em que aceita a proposta pelo oblato e, diversamente, nos inter absentes, estipulados por correspondência epistolar ou telegráfica, quando da expedição da resposta positiva à proposta, adotando-se, em regra, a teoria da agnição ou declaração, na modalidade expedição, ao revés, considera-se ultimado o negócio jurídico, entre partes presentes ou ausentes, no local em que proposto, em que manifestada pelo proponente a vontade de vincular-se. Ora, se para os contratos, nos quais se distinguem duas etapas, é dizer, a proposta e a aceitação, somente releva considerar, para fins de determinação do lugar da respectiva conclusão e, pois, do foro competente, o local da proposta, com maior razão devem-se reputar concluídas as obrigações originárias de atos unilaterais, a cuja formação se mostra totalmente irrelevante a aceitação alheia, no local em que divulgada a vontade única de obrigar-se.

Destarte, configura-se lídima a aplicação, por analogia, do § 2º do art. 9º da LICC à promessa sub judice, rechaçando-se, com esteio em tal argumento, a competência nacional, porquanto o Estado estrangeiro promitente vinculou-se perante a humanidade no local em que publicamente ofertou a gratificação, é dizer, no território norte-americano.

Seguindo tal premissa, impõe-se, ademais, afastar a incidência do disposto no art. 88, II, do CPC, não se delineando, ao contrário do argüido pelo recorrente, a competência das autoridades judiciárias pátrias em razão de supostamente dever cumprir-se a obrigação de fazer o pagamento da recompensa no território nacional. Com efeito, as alegações referentes ao domicílio brasileiro do suposto credor da promessa efetuada e à postagem no Brasil das cartas indicativas do paradeiro de Saddam Hussein não importam na transladação ao território pátrio do local de cumprimento da obrigação, o qual remanesce coincidindo com o lugar em que emitida a declaração unilateral de vontade pelo Estado estrangeiro e concluída a correlata obrigação, qual seja, o território norte-americano.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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