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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

Por 

"Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;"

Destarte, quando da análise das alegações do recorrente, ao revés de se cogitar do art. 12, caput, da LICC, perquirir-se-á acerca do eventual enquadramento da demanda aos ditames do art. 88, II, do CPC (competência das autoridades judiciárias pátrias em face da exeqüibilidade da obrigação no território nacional, conquanto contraída no estrangeiro).

De início, quanto à regência material da promessa de recompensa sub judice, implica considerar o disposto no art. 9º, caput, da LICC, norma de Direito Internacional Privado conflitual, regra de conexão (e não norma competencial), a qual "objetiva indicar, em situações conectadas com dois ou mais sistemas jurídicos, qual dentre eles deva ser aplicado. (...). O aplicador da lei seguirá a norma de Direito Internacional Privado como se fora uma seta indicativa do direito aplicável, e, neste, procurará as normas jurídicas que regulam o caso 'sub judice'." O Direito Internacional Privado "cuida primeiramente de classificar a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações, i. e., de categorias jurídicas; em seguida, localiza a sede jurídica desta situação ou relação e, finalmente, determina a aplicação do direito vigente nesta sede" (JACOB DOLINGER, "Direito Internacional Privado - Parte Geral", 8ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2005, pp. 49/50, 291).

Assim, na hipótese do art. 9º, caput, da LICC, infere-se, quanto à qualificação da questão jurídica, cuidar-se de constituição de obrigação, cuja sede jurídica ou elemento de conexão consiste no local ou país em que configurado o ato jurídico, sendo o direito material deste país o regulador da situação. Ora, in casu, à luz dos mecanismos específicos da promessa de recompensa, constituída, conforme explicitado, no momento em que manifestada unilateralmente a vontade pelo Estado promitente, tem-se como elemento conector entre as legislações pátria e norte-americana o país em configurada a obrigação, qual seja, os EUA e, pois, como exata a incidência da respectiva legislação, segundo disposto pelo d. Juízo a quo.

Todavia, ao revés do preconizado pelo d. Magistrado singular, o tão-só fato de a hipótese concretamente reger-se por normas estrangeiras é insuficiente a elidir, em princípio, a competência das autoridades judiciárias pátrias, de modo que, restando a mesma eventualmente caracterizada, apenas cumprirá à parte que se valer da legislação adventícia provar-lhe "o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz" (art. 337 do CPC). Confira-se:

"O princípio que, fundamentalmente, rege nesta matéria, vem definido (...) nestes textuais termos: 'nenhum Estado pode editar leis que, por sua própria força, sejam aplicáveis em países estrangeiros; em cada Estado soberano, a única lei em vigor é a deste mesmo Estado. Mas de conformidade com esta lei, os direitos e os demais interesses, em certos casos, podem depender das leis vigentes em um ou mais Estados'.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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