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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Trata-se, pois, de manifestação de vontade de uma só pessoa, emanada em condições legalmente consideradas idôneas à constituição da obrigação, a qual se forma "a partir do instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente" (MARIA HELENA DINIZ, "Curso de Direito Civil Brasileiro", v. 3, 19ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2003, p. 748).

De todo o esposado deflui-se que, ao revés do que se verifica quanto à formação dos contratos, negócios jurídicos bilaterais, reputados perfeitos apenas no momento em que convergem as vontades do proponente e do aceitante (deveras, em nosso ordenamento jurídico, consideram-se vinculadas as partes, nos contratos inter praesentes, no instante em que aceita a proposta pelo oblato e, nos inter absentes, de regra, quando da expedição da resposta positiva à proposta), as obrigações originárias de declaração unilateral de vontade e, em específico, a obrigação de fazer oriunda da promessa de recompensa, acha-se constituída no instante em que se torna pública a oferta de gratificação ao executor de determinado ato ou serviço; precisamente nesta ocasião, em que se confere publicidade à promessa, considera-se existente e válida a obrigação (planos da existência e da validade), e vinculado o proponente perante a sociedade, perfazendo-se irrelevante à configuração da obrigação a imediata manifestação alheia de vontade.

A propósito, na seara da promessa de recompensa, a declaração volitiva alheia poderá verificar-se posteriormente, não importando à constituição da obrigação, reitere-se, mas dando origem a uma relação creditória, integrada ativamente pelo executor da condição ou serviço almejados, o unus ex publico, e passivamente pelo emitente da promessa de recompensa. Ou seja, da execução do ato visado nasce apenas a pretensão concernente ao recebimento das alvíssaras, revelada em relação jurídica posterior (plano da eficácia), e que pode ser judicialmente buscada em face do promitente, haja vista a previsão legal relativa à acionabilidade (ação de adimplemento) da promessa de recompensa (deveras, na atualidade, a par da contemplação, por diversas legislações internacionais, da declaração unilateral de vontade como fonte obrigacional, encontra-se a previsão de exigibilidade, pelo executor do ato ou serviço, da gratificação prometida, ainda que sua atuação não se tenha embasado no interesse da respectiva conquista).

Nesta esteira, buscam-se, novamente, as judiciosas lições de PONTES DE MIRANDA:

"Observamos, desde logo, que os argumentadores pensam em relação jurídica, que é feito, para exigirem que todos os negócios jurídicos sejam bilaterais. Não percebiam e não percebem que a unilateralidade é da vontade: um, só do seu lado, se vincula e se obriga. A relação jurídica, que se constitui, irradiando-se do negócio jurídico unilateral, essa é bilateral, tem os dois pólos, o devedor e o credor. (...).

Em vez de verem a relação jurídica como eficácia dos fatos jurídicos, viram a relação entre manifestantes de vontade. Ora, a relação jurídica é 'posterius'. Não é preciso que entre os manifestantes de vontade haja bilateralidade. (...).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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