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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Segundo estatui a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/1942), que contém regras de Direito Internacional Privado (constituindo um conjunto de normas de sobredireito), 'para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem' (artigo 9°, 'caput'). No caso de manifestação unilateral de vontade (como promessa de recompensa), deve-se reputar constituída a obrigação no lugar em que residir o proponente, como se dessume do § 2, art. 9º/LICC. Portanto, descabe a invocação do Código Civil brasileiro como aplicável ao dissídio instaurado e posto em dirimência. (...).

Desarrazoadamente, cita o Demandante em sua peça de ingresso o § 3º do art. 94/CPC ('Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor'). Ora, aquele dispositivo legal trata de competência territorial, não sendo pertinente para firmar a jurisprudência brasileira além das hipóteses preconizadas pelos arts. 88 e 89.

Destarte, afigura-se incognoscível, pela jurisdição brasileira, o pleito formulado pelo Autor."

Irresignado, interpõe o autor o presente Recurso Ordinário (art. 105, II, "c", da CF/88), sob alegação de que, por se cuidar de obrigação decorrente de manifestação unilateral de vontade (promessa de recompensa), inaplicável o art. 9º, § 2º, da LICC, referente a obrigações oriundas de contratos, regendo-se a hipótese, ao revés, pelo art. 12, caput, da LICC, vez que compete à Justiça brasileira julgar litígios que envolvam obrigações cujo cumprimento deva ocorrer em território nacional. Desta feita, argúi, sendo domiciliado no Brasil o credor da promessa efetuada, bem como daqui remetidas as cartas indicativas do paradeiro de Saddam Hussein, também no Brasil há de ser efetivado o pagamento do numerário prometido (fls. 55/60).

Ausentes as contra-razões, porquanto não citado sequer o recorrido para os termos da demanda.

O d. Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 73/75), em parecer ementado nos seguintes termos:

"Recurso Ordinário. Competência Internacional. Ação objetivando o recebimento de recompensa. Obrigação a ser cumprida no domicílio do réu, Estado estrangeiro. Não incidência das demais hipóteses legais dos arts. 88, 90 e 94, § 3º, do CPC. Incompetência da Justiça brasileira. Improvimento do recurso."

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

RECURSO ORDINÁRIO Nº 39 - MG (2004/0088522-2)

VOTO

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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