Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

Por 

Outrossim, asseverou, não obtendo quaisquer respostas às missivas e iniciada a guerra entre EUA e Iraque, procedeu à remessa de novas cartas, reiterando as informações acerca do paradeiro de Saddam Hussein e, uma vez divulgada a promessa de recompensa pelo Governo norte-americano, solicitando a percepção do respectivo numerário (fls. 16/20 e versos: ao Cônsul dos EUA na cidade de São Paulo, Brasil, aos 05.06.2003 - carta com AR; ao Diretor da Polícia Federal Americana - FBI, aos 17.07.2003 - carta sem AR; novamente ao Presidente dos EUA, George W. Bush, aos 25.08.2003 - carta sem AR).

Por derradeiro, acerca de seus prognósticos, alegou ser previamente conhecido pelas autoridades norte-americanas, bem como brasileiras e espanholas, porquanto também havia previsto e fartamente relatado às mesmas o atentado terrorista de 11.09.2001 (fls. 21/43 e versos: aos Ex-Presidentes dos EUA, George Bush, aos 26.09.1989, e Bill Clinton, aos 28.10.1998; ao Encarregado da Unidade de Pesquisa Pública da Organização das Nações Unidas - ONU, Hasan Ferdous, aos 28.10.1998, 09.08.2000 e 21.05.2001; ao Embaixador da Espanha no Brasil, aos 10.09.1999; ao Ex-Presidente brasileiro, Fernando Henrique Cardoso, aos 03.08.2000; todas sem AR, obtendo resposta somente às enviadas ao Embaixador espanhol e aos Srs. Hasan Ferdous e Fernando Henrique Cardoso).

O d. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por extrapolar a causa os limites da jurisdição pátria, haja vista não se enquadrar a pretensão deduzida nas hipóteses de competência internacional previstas nos arts. 88 e 89 do CPC, rechaçando, ademais, com fulcro no art. 9º, caput, e § 2º, da LICC, a incidência, in casu, da legislação brasileira, porquanto, em se tratando de ato unilateral de vontade (promessa de recompensa), de rigor a aplicação da lei vigente no país onde constituída a obrigação, é dizer, onde residente o promitente (fls. 46/53):

"Entrementes, nem todo litígio pode ser aforado no Brasil e submetido à jurisdição brasileira.

Assim é que o vigorante Código de Processo Civil pátrio delimita a jurisdição, fixando o competência da autoridade judiciária brasileira nas situações elencadas nos arts. 88 (competência concorrente) e 89 (competência exclusiva). (...).

Pelo que se assimila, a partir das normas supratranscritas, o Réu não poderia ser demandado no Brasil para o fim proposto pelo Autor. A um, porque não tem domicílio no País (sendo certo que representação diplomática não se confunde com agência, filial ou sucursal). A dois, máxime, porque os fatos que teriam dado origem à ação não ocorreram no País. (...).

Em prolepse, afaste-se o argumento de que a obrigação de pagar recompensa teria que ser cumprida no Brasil. Careceria de juridicidade tal adução. (...).

Pretende o Autor, com base na lei nacional, compelir o Réu a cumprir aventada obrigação. Invoca o Requerente os preceitos dos arts. 854 e 855 do vigente Código Civil brasileiro, (...).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

Comentários encerrados em 15/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.