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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Durante o século XX, porém, e, notadamente, a partir da década de 1970, em acompanhamento ao crescente intervencionismo econômico estatal, vislumbrou-se tendência universal à relativização da imunidade de jurisdição, movimento que, na atualidade, encontra-se praticamente consolidado em definitivo (novamente, os EUA, antecipando-se à propensão mundial, já em 1952, em atenção a interesses comerciais, passaram oficialmente a rechaçar a imunidade absoluta aos Estados estrangeiros, consoante se infere do documento denominado "Tate Letter", consistente em carta, com real intuito normativo, remetida pelo então Consultor Jurídico do Departamento de Estado - Jack Tate - ao Procurador-Geral dos EUA). A propósito, em percuciente análise acerca da restrição do conceito clássico de imunidade jurisdicional, leciona o e. JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES:

"Essa concepção, no entanto, evoluiu com a dinâmica da comunidade internacional. O Estado, que se mantinha afastado das atividades próprias e típicas da comunidade, adotou, progressivamente, postura diversa.

De fato, com a intervenção dos Estados na economia, alterou-se o quadro em que se moldou o princípio da imunidade de jurisdição. O Estado deixou de ser apenas a entidade organizada da comunidade nacional destinada a representá-la na ordem internacional e a exercer funções políticas próprias e características, para ser, também, promotor do desenvolvimento nacional, influindo no processo econômico ativamente, celebrando contratos comerciais e agindo como pessoa jurídica interessada em resultados econômicos.

O princípio da imunidade de jurisdição, por isso, foi adaptando-se a essa realidade, preservando o seu fundamento: o Estado é imune à jurisdição de outro somente quando atua em sua qualidade específica e própria e no exercício de sua competência política.

Já nos atos em que participa objetivando um resultado econômico, a imunidade de jurisdição passou a ser questionada e deixou de ser aceita pacificamente." (Da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro perante a Justiça brasileira, in JACOB DOLINGER (coord.), "A Nova Constituição e o Direito Internacional", Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1987, p. 210)

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (competente, à época, para apreciação da matéria), após anos de relutância, acabou por acatar a inclinação mundial respeitante à relativização da imunidade jurisdicional, considerando-se emblemático o acórdão proferido quando do julgamento, aos 31.05.1989, da AC nº 9.696-3/SP (caso "Genny de Oliveira"), de Relatoria do e. Ministro SYDNEY SANCHES (DJU 12.10.1990), no qual restou finalmente afastada a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo quanto às causas de natureza trabalhista. Entretanto, não obstante a indiscutível preclaridade do e. Relator, constata-se que o mesmo optou por embasar seu posicionamento no ordenamento jurídico, mais exatamente na então recém-publicada CF/88 que, em seu art. 114, norma, em verdade, de competência interna, incumbiu à Justiça do Trabalho o julgamento dos "dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo". Daí avultar o magistral voto-vista prolatado pelo e. internacionalista, o Ministro FRANCISCO REZEK, peça erigida em referência obrigatória quanto ao tema da imunidade relativa de jurisdição, da qual imprescindível a extração dos seguintes excertos:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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