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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Nestes termos, consiste a imunidade de jurisdição (da imunidade de execução, conquanto aspecto do mesmo instituto, se cuidará em separado) em fenômeno usualmente norteador das relações entre Estados estrangeiros, não obstante divirjam os mesmos quanto à respectiva natureza jurídica. De fato, conquanto empregada amiúde, não equivale a norma de Direito Interno (a legislação específica de cada país presta-se, tão-somente, a limitar a própria imunidade de jurisdição), tampouco fundamentando-se nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, regulamentadoras, seqüencialmente, das relações diplomáticas e consulares, vigentes no Brasil mediante a promulgação dos Decretos nºs 56.435/65 e 61.078/67. Neste particular, fortemente elucidativo o voto proferido quando do julgamento da AC nº 2/DF (DJU 03.09.1990), no qual o e. Ministro Relator BARROS MONTEIRO, após, de início, embasar a imunidade de jurisdição não apenas no Direito Internacional Costumeiro, mas principalmente na "Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas", procede à retificação de seu voto, dispondo, então:

"As Convenções de Viena sobre 'Relações Diplomáticas' e sobre 'Relações Consulares' aplicam-se tão-somente aos agentes diplomáticos e aos funcionários consulares (...). A imunidade de jurisdição assentava-se exclusivamente no direito consuetudinário, na conformidade, aliás, com o primitivo pronunciamento do então Procurador da República, Dr. FRANCISCO REZEK (RTJ 66, p. 728) e, ao depois, com o voto que S. Exª prolatou na qualidade de Ministro do STF em data de 31.05.1989 [AC nº 9.696/SP], de cujas notas taquigráficas se colhe o seguinte excerto: 'Numa vertente, temos as imunidades pessoais resultantes das duas Convenções de Viena, de 61 e de 63, ambas em vigor para o Brasil e relacionadas a primeira com o serviço diplomático e a segunda com serviço consular. Quando se cuide, portanto, de um processo de qualquer natureza, penal ou cível, cujo pretendido réu seja membro do serviço diplomático estrangeiro aqui creditado, ou em determinadas hipóteses bem reduzidas do serviço consular estrangeiro, operam em sua plenitude textos de Direito Internacional escrito, Tratados, que, num certo momento, se convencionaram lá fora e que entraram em vigor para o Brasil, sendo aqui promulgados. Ficou claro, não obstante, que nenhum dos dois textos de Viena, do romper da década de 60, dizem da imunidade daquele que, na prática corrente, é o réu preferencial, ou seja, o próprio Estado estrangeiro."

Da mesma forma, não se há considerar como fonte normativa da imunidade de jurisdição a mera cortesia internacional ("comitas gentium") do Estado do foro com relação ao Estado estrangeiro, porquanto, a seguir-se tal entendimento, estaria a imunidade de jurisdição despojada de qualquer juridicidade, quando, ao revés, prevalece a orientação conforme a qual a prerrogativa do Estado estrangeiro de ser imune à jurisdição de outro Estado é obrigação legal, embora, atualmente, desprovida de sua originária extensão absoluta, consoante se abordará, consubstanciando-se em verdadeira norma de Direito Consuetudinário Internacional Público.

Prosseguindo, no concernente à origem histórica da imunidade de jurisdição, situa-se a respectiva gênese, majoritariamente, na equiparação da pessoa dos monarcas aos Estados e, por conseqüência, na aplicação indiscriminada do princípio da igualdade soberana dos Estados, oriundo da regra feudal "par in parem non habet imperium" ("entre iguais não há império"); é dizer, a imunidade de jurisdição própria dos Estados decorre da transferência da titularidade da imunidade, então absoluta, que se reconhecia às pessoas dos soberanos, e acompanha o surgimento do próprio conceito moderno de Estado (na prática, considera-se o "The Schooner Exchange v. McFaddon", julgado pela Suprema Corte dos EUA aos 24.02.1812, como o caso pioneiro de incidência da imunidade estatal, ocasião em que restou consignado: "A jurisdição das cortes é um ramo do que a nação possui como um Poder soberano e independente. A jurisdição da nação dentro do seu próprio território é necessariamente exclusiva e absoluta. Não é susceptível de qualquer limitação, senão imposta por ela mesma. Qualquer restrição a ela, que derive sua validade de uma fonte externa, implicaria numa diminuição de sua soberania, nos limites de tal restrição e uma investidura daquela soberania, nos mesmos limites em que aquele poder que poderia impor tal restrição", apud GUIDO FERNANDO DA SILVA SOARES, "Das Imunidades de Jurisdição e de Execução", Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1984, p. 34). Desta feita, num primeiro momento, tem-se que a imunidade de jurisdição, fulcrada na igualdade soberana dos Estados, era absoluta ou extensiva, não se admitindo, em hipótese alguma, a sujeição de um Estado às decisões proferidas pelos Tribunais de outros Estados (conquanto, na realidade, aludido caráter absoluto jamais tenha se revelado ao extremo de coibir a sujeição de um Estado à jurisdição alheia em causas relativas a imóveis e direitos sucessórios).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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