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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Ao revés, a atividade jurisdicional dos Estados também encontra limitação externa, é dizer, advinda de normas de Direito Internacional, consubstanciado aludido limite, basicamente, na designada "teoria da imunidade de jurisdição soberana" ou "doutrina da imunidade estatal à jurisdição estrangeira". Deveras, "indaga-se se o Estado estrangeiro pode ser acionado perante a justiça de outro Estado soberano e seu patrimônio, situado no território deste, judicialmente executado, baseado em decisão que lhe seja desfavorável. Se não for possível demandá-lo, resultará sua imunidade de jurisdição, isto é, não estará sujeito à jurisdição de outro Estado soberano, não obstante a justiça desse país, em princípio, ser internacionalmente competente para julgar a relação jurídica objeto da disputa judicial" (BEAT WALTER RECHSTEINER, "Direito Internacional Privado - Teoria e Prática", 5ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2002, pp. 238/239).

Daí que, in casu, não obstante constituir a análise da competência internacional questão preliminar ao mérito do litígio, deve a mesma ser acompanhada pelo exame de eventual imunidade do réu, Estado estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas, dos chefes de Estado e das organizações internacionais e correlatos agentes), à própria jurisdição do Estado brasileiro, tema do qual se ocupará a seguir.

Pois bem, da soberania dos Estados decorre a imunidade de jurisdição, é dizer, a prerrogativa conferida aos mesmos de não se sujeitarem a decisões provenientes de órgãos judiciários estrangeiros, a faculdade soberana dos Estados de se perceberem imunes à jurisdição estrangeira; de fato, como exceção ao princípio da territorialidade, segundo o qual os Estados, dentro dos respectivos limites territoriais, exercem com plenitude e exclusividade o poder jurisdicional, vedada a exceção, a priori e presumidamente, de quaisquer situações, o princípio da soberania determina que, face à natureza do réu, Estado soberano, encontra-se limitada a jurisdição dos demais Estados, equivalendo tal contenção à regra da imunidade de jurisdição. A propósito, têm-se como definições emprestadas a mencionado fenômeno:

"Imunidade internacional de jurisdição é a isenção para certas pessoas, da jurisdição civil, penal e administrativa, por força de normas jurídicas internacionais, originalmente costumeiras, praxe, doutrina, jurisprudência, ultimamente convencionais, constantes de tratados e convenções." (HAROLDO VALLADÃO, "Direito Internacional Privado - Parte Especial", v. III, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1978, p. 145)

"Como entes soberanos, desfrutam os Estados, no plano internacional, de certas imunidades. Quando na prática de atos protegidos por imunidade, o primeiro direito que se lhes reconhece é o de não se submeterem à jurisdição de outro Estado soberano. A esse privilégio dá-se o nome de 'imunidade de jurisdição'. Desdobramento da imunidade de jurisdição, mas que diz respeito especificamente à proteção de que gozam seus bens, outra imunidade assegurada a Estados soberanos é a 'de execução', assim entendido o privilégio que impede sejam aqueles bens objeto de medidas constritivas no território de outro Estado soberano." (LUIZ CARLOS STURZENEGGER, Imunidades de jurisdição e de execução dos Estados: proteção a bens de bancos centrais, in "Revista de Direito Administrativo" v. 174, Rio de Janeiro, Ed. Fundação Getúlio Vargas, out.-dez./1988, pp. 19/20)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

Comentários encerrados em 15/10/2005.
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