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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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"Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

(...);

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil."

Isso porque, conquanto o surgimento da pretensão à recompensa, verificado no momento e no local do suposto adimplemento, pelo unus ex publico, da condição ou do serviço imposto pelo promitente, não se confunda com cumprimento da obrigação de fazer o pagamento da gratificação prometida, para fins de caracterização da competência nos termos do art. 88, II, do CPC, mencionado fato pode e, mesmo, deve ser considerado com vistas à configuração da hipótese competencial prevista no supracitado art. 88, III, do CPC.

Deveras, segundo assinalado, a obrigação oriunda da promessa de recompensa considera-se existente e válida tão logo se torna pública a oferta de gratificação ao executor de ato ou serviço estipulados; precisamente aí o promitente vincula-se perante a sociedade, independentemente de qualquer convergência volitiva alheia. Esta, contudo, pode, e mesmo espera-se que se verifique posteriormente à vinculação promitente/sociedade, dando origem a uma relação jurídica creditória, determinante da eficácia da obrigação unilateralmente constituída, e integrada, no pólo ativo, pelo executor da condição ou serviço (unus ex publico) e, no pólo passivo, pelo ofertante da recompensa. Em outros termos, a execução do ato ou da condição estipulados, conquanto não constitua a obrigação advinda da oferta de recompensa, dá origem, sim, à pretensão concernente ao recebimento das alvíssaras e, por conseguinte, em se fazendo necessário, à correlata ação judicial para auferi-la.

Pois bem, nos precisos termos do inciso III do art. 88 do CPC, denotar-se-á a competência das autoridades judiciárias pátrias quando "a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil". Ora, in casu, a ação com vistas à percepção dos US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), numerário publicamente prometido pelo Estado réu (EUA) ao informante do paradeiro de ex-ditador iraquiano, originou-se de fato ocorrido no Brasil, qual seja, a remessa de cartas contendo a informação almejada pelo promitente, consoante se infere dos documentos acostados às fls. 11/20 dos presentes autos.

Em conclusão, conquanto o local de constituição/cumprimento da obrigação unilateral decorrente da promessa de recompensa não sirva à determinação da competência judiciária nacional (art. 88, II, do CPC), o local em que supostamente praticado o fato do qual deriva a presente ação, é dizer, o território brasileiro, mediante a qual se busca justamente provar o adimplemento das condições impostas pelo Estado ofertante, a fim de que lá se possa buscar a recompensa prometida, configura a competência das autoridades judiciárias pátrias (art. 88, III, do CPC), não obstante, como assinalado, em concorrência à competência das autoridades jurisdicionais norte-americanas.

Contudo, em hipóteses como a vertente, a jurisdição, o poder respeitante à dicção do direito pelo Judiciário nacional não pode ser reconhecida com fulcro, exclusivamente, em regras interiores ao ordenamento jurídico pátrio, vez que, como cediço, a competência, internacional (geral) ou interna (especial), traduz-se na delimitação, consoante as normas de determinado país, de um poder maior, qual seja, a jurisdição; em outros termos, consoante bem definida pelo i. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, "a 'competência', assim, 'é a medida da jurisdição', ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz" ("Jurisdição e Competência", 10ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2000, p. 53).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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