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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Ainda, a propósito do local de cumprimento da obrigação de outorga das alvíssaras, esclarece PONTES DE MIRANDA:

"O lugar da entrega da recompensa é determinado pelo teor da promessa, atendido aos casos concretos. Já C. F. Reatz ('Der Erfüllungsort, Gutachten aus dem Anwaltstande', I, 559) mostrara que as promessas de recompensa, se são mais do que interesse do promitente, produzem dívidas de levar ('Bringschuld'), ao passo que as feitas mais no interesse dos candidatos são causadoras de dívidas de vir buscar ('Holschuld')." ("Tratado de Direito Privado", t. XXXI, atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES, 1ª ed., Campinas, Ed. Bookseller, 2004, p. 455)

In casu, obrigando-se o Estado estrangeiro, através da publicidade dada à promessa de recompensa correspondente ao pagamento de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) ao informante do paradeiro de ex-ditador, e já estando o território iraquiano sob total domínio das forças bélicas norte-americanas à época em que dirigida aludida promessa de recompensa a todos os povos e nações do mundo, vislumbra-se o predomínio do interesse de eventual prestador da informação em perceber o montante prometido. Logo, a obrigação de entrega do numerário ofertado configura autêntica dívida de "vir buscar", impondo-se àquele que entender fazer jus à gratificação e, em específico, ao ora recorrente, a submissão à jurisdição alienígena do Estado ofertante.

Frise-se, outrossim, que, a despeito do alegado pelo recorrente, no sentido de que, em se cuidando de obrigação em pecúnia, o pagamento deve ser efetuado no domilício do credor, a regra geral sinaliza, justamente, orientação oposta, é dizer, o dever de efetivação do pagamento no domicílio do devedor ("dívida quérable"), notadamente em não se verificando, como na hipótese, disposição legal ou declaração unilateral em contrário, nos peremptórios termos do art. 327 do CC/2002:

"Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias".

Desta feita, nos termos do art. 88, II, do CPC, é dizer, em decorrência do lugar de cumprimento da obrigação de fazer o pagamento da gratificação prometida, não resta caracterizada a competência das autoridades judiciárias pátrias, mas, sim, dos órgãos jurisdicionais norte-americanos.

Aliás, como bem salientado pelo i. membro do Parquet Federal, o recorrente, ao defender a competência nacional com base no art. 88, II, do CPC, "confunde cumprimento da obrigação com eventual nascimento do direito subjetivo à recompensa, que poderia sim ter ocorrido no Brasil, ou em qualquer outro lugar, se eventualmente tivessem sido cumpridas as condições impostas pelo proponente" (fls. 75).

Neste diapasão, porém, torna-se imperioso digressionar quanto ao conteúdo do inciso III do art. 88 do CPC, segundo o qual:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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