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Briga na Justiça

FHC quer garantir que Ciro Gomes seja processado

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) quer impedir na Justiça que o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, faça um acordo de transação penal com o Ministério Público que tranque o processo do ex-presidente contra ele. Os advogados de FHC sustentaram que a suposta configuração de concurso material de infrações impede a possibilidade de transação penal. FHC afirma que foi ofendido por declarações do ministro à imprensa e pede que ele responda a processo por crimes contra a honra, tipificados no Código Penal e na Lei de Imprensa.

O ministro Celso de Mello, relator do processo, afirmou que o plenário do Supremo já decidiu quer as medidas de despenalização são aplicáveis aos procedimentos penais naquela corte e enviou o caso para a apreciação do procurador-geral da República. O ministro não analisou se Ciro preenche os requisitos para fazer um acordo com o Ministério Público que barraria o processo.

Ciro teria afirmado que o ex-presidente, da maneira como governou o país, “não possui preocupação com a ética”. Segundo a ação, ele completou dizendo que “o atual governo é diverso do anterior, sendo nacional e ético, contra um governo entreguista e contemporizador com a ladroagem”.

Ainda a respeito do governo anterior, o ministro Ciro Gomes teria enumerado quatro casos em que “bilhões de reais em recursos públicos foram mal utilizados” — na extinção da Sudam e da Sudene (superintendências de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste); no socorro aos bancos Marka e Fontecindam; no caso da suposta compra de votos no Congresso para aprovação da emenda da reeleição, e na privatização do sistema Telebrás.

Em junho deste ano, o ex-presidente entrou com pedido de notificação judicial para que o Ciro apresentasse explicações a respeito de afirmações publicadas em jornais de grande circulação, consideradas por Fernando Henrique como difamatórias e injuriosas.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 12h23

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