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Divulgação indevida

Demissão que vira notícia de jornal gera dano moral

Se a empresa dá publicidade ao motivo que provocou a demissão por justa causa do empregado, o funcionário tem direito a indenização por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Os juízes condenaram o Metrô de São Paulo a indenizar um ex-empregado demitido por suposto ato de improbidade e que teve seu caso divulgado em reportagens de jornais. Cabe recurso.

O trabalhador, contratado como agente de estação, abriu processo na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando, entre outras verbas, indenização por danos morais. O agente foi demitido sob a acusação de cometer ato de improbidade porque fazia “trocas indevidas de bilhetes”.

Na Justiça, alegou que a acusação foi feita “de forma injusta e desumana”. De acordo com o trabalhador, por causa da “ausência de provas” e após a publicação do fato em jornais de São Paulo, o próprio Metrô reverteu a demissão.

A primeira instância acolheu o pedido do trabalhador, condenando o Metrô apagar indenização equivalente a um salário por ano de trabalho do ex-empregado.

A empresa recorreu ao TRT-SP. Sustentou que o agente de estação foi despedido porque era indiferente aos procedimentos internos relativos às trocas de bilhetes, e que “esse comportamento negligente e desleixado causou prejuízos financeiros aos cofres públicos, fato que já justificava a ruptura do pacto”.

A juíza Rosa Maria Zuccaro, relatora do recurso, considerou as alegações do Metrô totalmente inócuas, pois a empresa perdoou expressamente o empegado, revertendo a justa causa. “Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro”.

“Mesmo perfilhando o entendimento de que o dano moral não deva ser banalizado, no caso destes autos, o reclamante logrou provar os fatos narrados na inicial, sendo inegável a discriminação do reclamante em todas as estações do Metrô como integrante de quadrilha”, concluiu.

RO 01254.2001.066.02.00-5

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO TRT/SP Nº 01254.2001.066.02.00-5 - 2a TURMA

ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo

1º RECORRENTE: CIA. METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

2º RECORRENTE: EDISON AGOSTI

Dano Moral. Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro. Comprovado, ainda, que no âmbito da empresa o reclamante foi citado como integrante de "quadrilha", sendo inegável a sua discriminação em todas as estações do Metrô. Ante o ato doloso e a prova real e concreta de sua ocorrência, devida a indenização. Recurso patronal a que se nega provimento.

RELATÓRIO:

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 481/485, da E. 66a Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, às fls. 489/491, rejeitados, às fls. 504.

Recurso ordinário da reclamada às fls. 492/499, argüindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o dano moral e, no mérito, requerendo a reforma da r. sentença no que respeita a dano moral e valor da indenização.

Recurso ordinário do reclamante às fls. 506/511, requerendo a reforma da sentença no que pertine a adicional de periculosidade, horas extras e valor da indenização por dano moral.

Contra-razões do reclamante, às fls. 514/517 e da reclamada às fls. 518/522.

Manifestação da Douta Procuradoria às fls. 523, opinando pelo prosseguimento, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20/5/93.

VOTO:

Conheço de ambos os apelos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1) Incompetência da Justiça do Trabalho

Reitera a reclamada as razões expendidas em sua contestação, argüindo a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a matéria afeta ao dano moral, mesmo que decorrente da relação de trabalho havida entre as partes.

É evidente, entretanto, o intuito protelatório da ré, na medida em que a competência decorrente do art. 114, da Constituição Federal e que já havia sido fixada pela Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1, tornou-se matéria sumulada através da Resolução 129/2005, DJ 20/4/2005, constando da Súmula 392 que

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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 11h06

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