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Ex-autoridades

Leia voto do ministro Eros Grau favorável ao foro especial

Não fosse assim, acabaria resultando comprometido, mercê da propositura de ações destinadas a afastar temporariamente o titular do cargo, calcadas em mero denuncismo, em perigosa politização do Judiciário, acabaria resultando comprometido, dizia eu, o livre exercício do mandato popular.

É sempre bom lembrar coisas passadas, rever os ensinamentos dos maiores. MONTESQUIEU16 afirmava que o poder de julgar não deve estar ligado a nenhuma parcela do Legislativo, salvo, além de outras duas exceções, a situação dos nobres, que deveriam ser julgados por uma junta do corpo legislativo composta de nobres, por causa da inveja que despertam. Transposta essa observação para o tempo em que vivemos, ilumina o tema que ora desperta nossa atenção.

Muito, muito a propósito, o voto do Ministro VICTOR NUNES LEAL17: “Presume o legislador que os tribunais de maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas, por sua capacidade de resistir, seja a eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele.”

Refiro-me, mais uma vez, à perigosa politização do Judiciário --- e aí a virtude da correção introduzida pela Lei n.10.628/02 ao substituir a expressão “ação penal” por “ação judicial”, para fazer alusão ao "inquérito ou a ação judicial" evidentemente pelo mesmo ato. Fazendo-o, o preceito passa a abarcar também as hipóteses de ações por ato de improbidade administrativa, visto que, tal como está estruturada, a legislação brasileira contempla três distintos sistemas relacionados à apuração dos atos de improbidade administrativa:

[i] no Juízo Criminal apura-se o ilícito penal atinente aos atos enumerados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, bem como ao tipo penal previsto no art. 19 da mesma lei, em inquéritos e ações penais de competência originária dos tribunais, por prerrogativa de função;

[ii] no Juízo Civil apura-se o ato de improbidade administrativa ao qual se aplicam as sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, em processos cuja competência caberia ao Juízo de primeiro grau;

[iii] no âmbito administrativo, por fim, apura-se a conduta do agente público em face do seu estatuto funcional como ilícito administrativo, internamente18.

A coexistência dos dois primeiros sistemas pode gerar situações, no mínimo, incongruentes.

O § 4º do art. 37 da Constituição do Brasil determina que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Daí a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1.992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade.

Note-se que a lesão à probidade administrativa sempre foi definida como crime de responsabilidade do Presidente da República desde a primeira Constituição do Brasil, em 1.891 (art. 54, número 6), preceito mantido nas Constituições de 1.934 (art. 57, “f”), 1.937 (art. 85, “d”), 1.946 (art. 89, V), 1.967 (art. 84, V), EC 1/69 (art. 82, V) e 1.988 (art. 85, V). A matéria, disciplinada pela Lei n. 1.079/50, atinge, além do Presidente da República, os Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Governadores e Secretários dos Estados. Isso sem mencionar o decreto-lei n. 201/67, que trata exclusivamente dos crimes de responsabilidade cometidos pelos prefeitos municipais.

Os atos tipificados nesta lei como crimes de responsabilidade podem enquadrar-se como ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 8.429/92, de modo que a aplicação das sanções nela previstas não afasta a aplicação da Lei n. 1.079/50.

Veja-se que um ato de improbidade administrativa pode, ainda, corresponder a um ilícito penal, entre os tipos previstos no Título XI do Código Penal [arts. 312 a 359] ou na legislação extravagante. Daí a ressalva na parte final do § 4º do art. 37 da Constituição do Brasil, alusiva à ação penal proposta pela prática de crimes comuns. No caso de dano ao erário, o agente responderá, também, às ações civis cabíveis.

Uma questão está visceralmente ligada à outra, de modo que o crime de responsabilidade decorrente de ato de improbidade administrativa atrai a competência atinente ao exame da ação prevista na Lei n. 8.429/92 para o Tribunal competente por prerrogativa de função, como bem anotado pelo então Procurador Geral da República, GERALDO BRINDEIRO, em seu parecer19.

A aceitar-se a tese de que os juízes de primeiro grau e os promotores que perante eles atuam são mais independentes do que os que oficiam perante os Tribunais e eles mesmos, isso importaria injustificado agravo à prestação jurisdicional célere e isenta atribuída aos Tribunais nos casos específicos de prerrogativa de foro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2005, 21h07

Comentários de leitores

1 comentário

Espera-se do advogado, que recebe a toga em nom...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Espera-se do advogado, que recebe a toga em nome da humanização do poder jurisdicional, a maleabilidade do raciocínio objetivo, derivado da experiência propiciada pela longa observação direta das ações e reações humanas. A busca do artifício cerebrino, derivado de uma cultura profunda e traiçoeira, buscando a solução "bonita", "brilhante" e erudita, porém em dissonância com a realidade fática presente no momento do julgamento, despreza todos os elementos de informação de natureza geo/sócio/política/econômica à disposição de sua cultura experiência. O voto comentado é brilhante, mas não é do advogado que acaba de receber a toga.

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