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Ex-autoridades

Leia voto do ministro Eros Grau favorável ao foro especial

Vê-se para logo coexistirem, entre nós, no mínimo dois intérpretes autênticos da Constituição. Um, aquele que opera o seu controle difuso --- os outros juízes e os juízes desta Corte. Outro, aquele que opera o controle direto da constitucionalidade, nós.

A questão que fica ainda sem resposta é a seguinte: seremos nós, os juízes em geral, os únicos intérpretes autênticos, no sentido de KELSEN, da Constituição?

KELSEN 4 distingue a "interpretação autêntica", feita pelo órgão estatal aplicador do direito, de qualquer outra interpretação, especialmente a levada a cabo pela ciência jurídica.

Será útil à melhor compreensão do quanto estou a sustentar rememorarmos essa distinção, como enunciada por KELSEN.

A interpretação cognoscitiva [= obtida por uma operação de conhecimento] do direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva. É este ato de vontade [= escolha] que confere peculiaridade à interpretação autêntica. Ela "cria direito".

As demais interpretações não criam direito. Quando os indivíduos querem observar uma norma que regule sua conduta, devem fazer uma escolha; mas essa escolha não é autêntica, isto é, não cria direito --- essa norma jurídica não é vinculante para o órgão que aplica5. Também a interpretação feita pela ciência jurídica é distinta daquela feita pelos órgãos jurídicos; a interpretação feita pela ciência jurídica não é autêntica; é pura determinação cognoscitiva do sentido das normas jurídicas; não é criação jurídica. A interpretação dita jurídico-científica apenas pode estabelecer as possíveis significações de um texto normativo --- o jurista tem de deixar a decisão pela escolha das interpretações possíveis de um texto normativo ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é o competente para aplicar o direito; assim, quando o advogado indica uma determinada interpretação como "acertada", está tentando influir sobre a criação do direito --- não exerce função jurídico-científica, porém jurídico-política.

Importa retermos dessa rememoração da lição de KELSEN o fato de que a interpretação autêntica "cria direito", tanto quando assuma a forma de uma lei ou tratado de Direito Internacional, dotada de caráter geral, quanto quando, feita por um órgão aplicador do direito, crie direito para um caso concreto ou execute uma sanção.

Ora, isto significa que há, na verdade, três intérpretes autênticos da Constituição: além dos juízes que operam o controle difuso e o seu controle direto, concentrado, o legislador ordinário é também seu intérprete autêntico. Pois é certo que a palavra final dada pelo Supremo Tribunal Federal quando do controle das decisões tomadas pelos outros juízes no âmbito do controle difuso, assim como das leis, não os desqualifica, os juízes e o legislador ordinário, como intérpretes autênticos da Constituição.

Demoro-me nestas observações porque a esta altura cumpre indagarmos se o legislador ordinário poderia ser intérprete ["intérprete maior", diz o autor da ADI 2.797] da Constituição, quando o STF já disse o contrário --- isto é, no caso, que a Constituição não contempla a hipótese de prorrogação do foro por prerrogativa de função, quando cessado o exercício desta [Inq. 687- QO, rel. o Ministro Sydney Sanches, que cancelou a Súmula 394].

O eminente relator, o Ministro Pertence, indaga "se a lei ordinária é instrumento normativo apto a alterar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, fundada direta e exclusivamente na interpretação da Constituição da República", dando resposta negativa a essa indagação. E aduz a assertiva de que "à lei ordinária não é dado impor uma dada interpretação da Constituição".

Permissa vênia não se trata disso. Recorro a palavras de LOEWENSTEIN6, referindo-se à Suprema Corte dos Estados Unidos, mas que bem se aplicam a nossa Corte. Poderíamos, diz ele, por conta da posição superior que a Suprema Corte de fato ocupa na dinâmica constitucional, chegar facilmente à conclusão de que ao seu poder não se colocam limites. Esta suposição é, porém, incorreta. Foram tomadas providências para que também as árvores judiciais não alcancem o céu.

O Ministro Pertence sustenta ser inadmissível a interpretação da Constituição por lei ordinária, mas é certo, ao contrário, que todo ato legislativo envolve a interpretação da Constituição por parte de quem legisla.

O legislador ordinário, na hipótese, apenas deu nova interpretação à Constituição. Lembre-se, neste passo, a importância da produção legislativa, inúmeras vezes acompanhada de um caráter “regulamentar”, que, nas palavras de ASCARELLI7, “diminui a amplitude da atividade interpretativa e, por sua vez, responde à necessidade de uma solução autoritária em face de uma fenomenologia nova, que contrasta com valorações diversas. Este contraste é solucionado mais facilmente pela via política, ou seja, legislativamente". Ora, sendo o legislador também intérprete autêntico da Constituição, não há, no caso, inconstitucionalidade formal. Pois é certo que o Poder Legislativo não fica vinculado por um dever de não legislar em razão desta Corte ter conferido esta ou aquela interpretação à Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2005, 21h07

Comentários de leitores

1 comentário

Espera-se do advogado, que recebe a toga em nom...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Espera-se do advogado, que recebe a toga em nome da humanização do poder jurisdicional, a maleabilidade do raciocínio objetivo, derivado da experiência propiciada pela longa observação direta das ações e reações humanas. A busca do artifício cerebrino, derivado de uma cultura profunda e traiçoeira, buscando a solução "bonita", "brilhante" e erudita, porém em dissonância com a realidade fática presente no momento do julgamento, despreza todos os elementos de informação de natureza geo/sócio/política/econômica à disposição de sua cultura experiência. O voto comentado é brilhante, mas não é do advogado que acaba de receber a toga.

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