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Política tributária

São Paulo não tem interesse em facilitar a vida dos contribuintes

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Com certa freqüência, tem sido notado que no penúltimo ano de mandato dos governadores dos estados são concedidos benefícios fiscais para pagamento do ICMS, com o objetivo de incrementar a arrecadação do referido tributo. Esta política é influenciada pela intenção do governante de que estas receitas sejam arrecadas e aproveitadas ainda no último ano de seu governo. E estes benefícios fiscais são ansiosamente aguardados pelos contribuintes inadimplentes, que encontram a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, livrando-se de pesadas multas e juros, e evitando ações penais decorrentes de eventuais crimes de sonegação fiscal.

Para que tenha validade, a concessão desses benefícios fiscais deve ser aprovada por convênios firmados entre os estados, por meio do Confaz — Conselho Nacional de Política Fazendária que é um órgão presidido por um representante da União Federal e por representantes das Secretarias da Fazenda de todos os estados da federação.

Pois bem. Recentemente, no curso do penúltimo ano de gestão dos atuais governos estaduais, foi publicado no Diário Oficial de 23 de agosto deste ano o Convênio ICMS – Confaz nº. 91, que autorizou os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar os juros e as multas de débitos tributários de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/05, em determinados percentuais, desde que o pagamento do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos seguintes prazos: (a) 100%, se recolhido até 31/09/05; (b) 90%, se recolhido até 31/10/05; (c) 80%, se recolhido até 30/11/05; e (d) 70%, se recolhido até 22/12/05. Os débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do valor atualizado.

Em 2 de setembro foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS – Confaz nº. 92, que permitiu a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº. 91.

Contudo, o que se observou é que o estado de São Paulo não aderiu aos termos dos referidos convênios. Tanto na oportunidade em que foi firmado o Convênio ICMS nº. 91, quanto no Convênio ICMS nº. 92, que autorizou a adesão de mais dois estados, retardatários, por assim dizer, o estado de São Paulo não pleiteou sua inclusão nos convênios.

Decerto, essa decisão política do governo do estado de São Paulo foi tomada pela descoberta de supostas fraudes em exportações fictícias de soja e açúcar, divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo (edição de 17/07/05), em reportagens das jornalistas Claudia Rolli e Fátima Fernandes. As autuações fiscais noticiadas envolvem grandes empresas, como Kaiser, Pão de Açúcar, Casas Pernambucanas, Tigre, Suco Del Valle, Adria, Lua Nova (Panco) Ficap, Arc Sul, Beraca Sabará e Arroz Tio João. Vale ressaltar que as empresas citadas nas reportagens negaram as supostas fraudes. Mas, diante desse quadro, o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Refinetti Guardia, sustentou as acusações, e afirmou que o governo pretende autuar e cobrar estas empresas na forma da lei, e que “não há hipótese de se falar em anistia”.

Em conclusão, o que se pode deduzir é que, pelo menos no ano de 2005, o estado de São Paulo parece não ter qualquer interesse em facilitar a vida dos contribuintes com a concessão de anistia parcial de juros e multas no ICMS. E como o governador Geraldo Alckmin é um dos presidenciáveis do PSDB, certamente não terá interesse em expor sua imagem como sendo um governador que teria facilitado a solução de supostas fraudes em que estariam envolvidas grandes empresas.

E aos muitos contribuintes paulistas, que esperam esses benefícios correntes de anistia de juros e multas como uma oportunidade de regularizar sua situação tributária (muitos deles por simples inadimplência, pela dificuldade de sobreviver num país de altíssima carga tributária, sem que tenham cometido qualquer sonegação), resta apenas aguardar o próximo ano, ou, o que é mais provável, a política fiscal do próximo governador do Estado de São Paulo, a ser eleito em outubro de 2006, e a ser implantada só a partir de 2007.

 é advogado empresarial em Campinas, sócio da “De Lima, Emmanoel e Advogados Associados” e professor de Direito e Legislação da Faculdade de Valinhos

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2005, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

Cabe saliientar que Secretaria da Fazenda do Es...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

Cabe saliientar que Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem defendido posições para coibir a edição de Convênio capaz de proporcionar; Sonegação e roubo de cargas. Somente um lobby muito poderoso poderia estimular práticas danosas à sociedade. Mais de R$ 2,6 milhões em prêmios foram distribuídos pelo Governo da Bahia a cerca 627 instituições que participaram da nona etapa do projeto de educação tributária. Segundo o governador Paulo Souto, "a otimização da arrecadação tributária favorece investimentos, principalmente em saúde e educação, e facilita o cumprimento de compromissos com organismos internacionais que financiam obras de infra-estrutura". Neste contexto a Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform) tem na educação tributária sua principal vertente. Tal meta , segundo o secretário da Fazenda, Albérico Mascarenhas, está sendo atingida graças à população, que aprendeu a exigir a nota ou cupom fiscal, e ao empresariado, que emite o documento. Desde o lançamento, em junho de 1999, o projeto já arrecadou 429,5 milhões de notas e cupons, contabilizando R$ 22,876 milhões em prêmios. "A mentalidade do cidadão baiano tem mudado muito", declarou o governador, afirmando que as pessoas têm reivindicado mais os seus direitos. O sucesso do Projeto Sua Nota está evidente nos números. Em sua nona etapa, foram arrecadados 57,1 milhões de notas e cupons fiscais, quebrando o recorde de 54,7 milhões do mesmo período do ano passado. Ainda nesta fase, o projeto bateu o recorde em número de instituições premiadas, atingindo a marca de 627 entidades sociais e de saúde. O bom exemplo da Bahia justifica oportuno alerta às autoridades de todo o Brasil: caso seja implantado o Convênio ICMS 10/05, em fase de regulamentação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o documento fiscal, hoje impresso em gráficas licenciadas, será emitido por impressão a laser e em uma simples folha de papel em branco. Segundo especialistas consultados, se isto ocorrer, haverá o maior derrame de notas fiscais frias da história do Brasil. A quem pode interessar isso? Estive no Confaz e pude depreender que o fisco está estudando uma forma de simplificação do documento fiscal. Contudo, esta sistemática tornará a arrecadação muito frágil. As associações nacionais como Abraform, Abigraf e ABTG, através de seus técnicos, concluíram que o papel descrito no Convênio ICMS 10/05 pode ser simulado em larga escala, de forma caseira. A Polícia Federal, inclusive, conclui que a fiscalização deverá estar treinada para identificar as fraudes e simulações, o que até o momento não ocorreu. Além da possibilidade de comprometer a segurança e a integridade do processo de circulação de mercadorias. o convênio irá acarretar a perda de aproximadamente 16 mil empregos em todo o Brasil, apenas em uma primeira etapa. Esta sistemática simples de impressão facilitará a circulação de notas fiscais inidôneas, que serão um mecanismo facilitador para a evasão fiscal e o aumento do roubo de cargas, que movimenta bilhões em interesses ilegítimos. Neste sentido, somos favoráveis à posição da Diretoria da Polícia Federal, que sugeriu aos estados a adição de maior número de itens de segurança para a impressão de notas fiscais e não recomendou o uso de papel em branco para ser convertido em documento. A Abraform vem, ao longo dos anos, defendendo soluções dignas e seguras para confecção de notas e impressos fiscais. Porém, a solução prevista no Convênio 10/05, além de não oferecer a mesma segurança do processo atual, beneficia somente duas multinacionais: a Arjo Wiggins Fine Papers Limited e a Hewlett-Packard (HP). As associações de classe, como Abraform e Abigraf, manifestam-se de forma contrária ao convênio, pois conhecem os impactos negativos em toda a cadeia tributária, produtiva e social. Ao Ministério Público cabe ação efetiva e um estudo sério em defesa do Estado. É do nosso conhecimento que somente os estados de São Paulo, Ceará, Tocantins, Paraná e Pernambuco se posicionaram fortemente contra este convênio. Minas Gerais se absteve de votar. Contudo, alguns outros estados estão sendo alertados, uma vez que vêm apoiando a aprovação. Um alerta: as estruturas estaduais e suas respectivas fiscalizações não estão preparadas e organizadas para trabalhar com esta realidade. Não podemos esquecer que, em 1993 e 1994, em virtude destes mesmos riscos, o Confaz criou o Formulário de Segurança, que deve ser impresso e controlado pelo sistema de segurança Gráfico, descartando e proibindo o uso de papel em branco como nota fiscal. Mas que lobby poderoso é este, que chega a afrontar o bom senso e estabelece um monopólio no fornecimento de papel para impressão de documentos fiscais, um material comum, que pode ser simulado por agentes químicos, conforme definiu a Diretoria do Instituto Nacional de Criminalística? Que lobby poderoso é este que vai deixar governos bem-intencionados sem ação contra a miséria? Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos Advogado da Abraform, membro da ONS 27, organismo nacional e para o Mercosul de normatização da área gráfica.

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