Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crédito trabalhista

Dinheiro da rescisão pode ser depositado em conta-corrente

O depósito em conta-corrente do valor referente à rescisão do contrato de trabalho não contraria a lei, já que não causa prejuízo ao trabalhador.

A validade do depósito foi decidida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos embargos apresentados por Maria dos Remédios Pacheco Hartcopff, ex-empregada do Banco do Estado do Maranhão, que recebeu desta forma sua rescisão.

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu que apesar de o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT não prever essa modalidade, o pagamento por meio de depósito em conta corrente está previsto na Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego número 3, de 21 de junho de 2002.

A Instrução Normativa permite o pagamento por meio de transferência eletrônica disponível (TED), depósito bancário em conta-corrente, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.

É necessário ainda que o trabalhador seja informado do fato e que os valores estejam efetivamente disponibilizados para saque no prazo previsto em lei (artigo 477, parágrafo 6º, da CLT).

E-RR 565.394/1999.7


Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2005, 15h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.