Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concurso público

TCU proíbe Academia de Polícia de contratar sem licitação

Por 

8. A cessão do imóvel a associação de servidores, entidade sem fim lucrativos, é possível e encontra amparo legal no art. 18 da Lei 9.636/98 e arts. 12 e 13 do Decreto 3.725/2001.

9. Contudo, conforme já mencionado no termo de denúncia (fls. 1 a 3 ), o Decreto nº 99.509/90 veda que seja gratuita a cessão de bens imóveis a clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os que congreguem os respectivos servidores, na forma que mais uma vez reproduzimos abaixo ( grifamos ) :

“Art. 1º Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, efetuar em favor de clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os que congreguem os respectivos servidores ou empregados e seus familiares:

I – contribuições pecuniárias a qualquer título;

II - despesas de construção, reforma ou manutenção de suas dependências e instalações;

III- cessão, a título gratuito, de bens móveis e imóveis.

[...]

10. Em diversos julgados, este tribunal reconheceu a aplicação do Decreto nº 99.509/90 às associações de servidores, como por exemplo, nas decisões 1566/2002, 426/2000 e 293/95 (Plenário), cujos excertos trazemos abaixo (grifamos):

Decisão 1566/2002 – Plenário

"8.2.3 determinar a Superintendência do INSS no Paraná que adote providências para adequar aos preceitos do Decreto nº 99. 509/90 a cessão do imóvel em nesse da Associação dos Servidores da Previdência Social, reexaminado a conveniência de ser mantida a referida cessão, sendo indispensável que, para tanto, seja obtida autorização legal.”

Decisão 426/2000 – Plenário

“8.1 determinar ao responsável pela Superintendência Regional do INCRA no Acre – SR 14/AC, a adoção das seguintes medidas corretivas e preventivas:

8.1.1. providenciar a regularização da posse de parte do imóvel urbano situado na Estrada de São Francisco, Bairro Aviário, em Rio Branco/AC ocupado pela sede social da ASSINCRA, observando as orientações do Decreto nº99.509/90"

Decisão 293/95- Plenário

“1. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

1.7. implemente medidas imediatas objetivando à regularização das concessões de uso dos imóveis do Hospital de Clínicas da UFPR, ocupados pelas Associações de Funcionários e dos Amigos do mesmo Hospital, dada a vedação contida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 99.509/90, bem como no art 19, inciso VIII. Da Lei nº 8.931/94, instaurando o competente procedimento licitatório, nos termos do art. 23 § 3º, da Lei nº 8.666/93.”

11. Adicionalmente, a cessão de que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo e Judiciário, conforme for o caso, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e as seguintes condições:

I – disponibilidade de espaço físico, de forma que não venha a prejudicar a atividade fim da repartição;

II – inexistência de qualquer ônus para a União, sobretudo no que diz respeito aos empregados da cessionária;

III – compatibilidade de horário de funcionamento da cessionária com o horário de funcionamento do órgão cedente;

IV – obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do imóvel;

V- aprovação prévia do órgão cedente para a realização de qualquer obra de adequação de espaço físico a ser utilizada pela cessionária;

VI – precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço público, independentemente de indenização;

VII – participação proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio;

VIII – quando destinada a empreendimento de fins lucrativos, a cessão deverá ser sempre onerosa e sempre que houver condições de competitividade deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstas em lei; e


IX – outras que venham a ser estabelecidas no termo de cessão, que será divulgado pela Secretaria do Patrimônio da União."

12. Portanto, a cessão de espaço da Administração a associações de servidores, para estar compatível aos Decretos nsº 99.509/90 e 3.725/2001, e à Lei nº 9.636/98, deve ser autorizada por Ministro de Estado, ou autoridade equivalente e formalizada em termo que preveja, além da remuneração pela utilização do bem público, também a participação no rateio de despesas, a inexistência de qualquer ônus para a União dentre outras condições.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 15h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.