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Planos de saúde

STJ mantém liminar que permite reajuste de planos de saúde

Porém, foram agora perdoadas as multas, já que firmado um acordo possibilitando às operadoras, em 2005/2006, cobrar índice residual, mediante comunicação prévia aos usuários (fl. 310), razão da autorização para o aumento diferenciado, onerando as prestações dos usuários dos contratos antigos.

Informando que as Ações Civis Públicas intentadas contra as operadoras ainda não tiveram julgado o mérito, mas mesmo assim foram elas autorizadas a aumentos diferenciados e abusivos, "extrapolando todo e qualquer índice inflacionário deste País" (fl. 312), afirmam a desproporcionalidade do índice de 26,10% em relação à prática de mercado.

E arrematam, se a ANS e a Secretaria do Direito Econômico (SDE) reconheceram a Variação dos Custos Médico-Hospitalares como índice-base para o reajuste anual das mensalidades a partir de 2005, nada justifica a aplicação de índice diferente em razão da data de celebração do contrato, já que essa variação dos custos médico-hospitalares é absolutamente igual e o índice só pode ser um só para qualquer contrato.

O Ministério Público Federal reiterou o parecer anterior.

Relatei.

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 163 - PE (2005/0128970-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO EDSON VIDIGAL (Relator): Afasto, de início, a alegação de nulidade da decisão exarada às fls. 249/254, decorrente da insinuada suspeição em razão do noticiado na Revista VEJA, provocada pelo patrocínio da AMIL, operadora de Planos de Seguro e Saúde registrada na Agência Nacional e Saúde, do Seminário "Os Planos de Saúde no Brasil e no Exterior", acontecido no Chile em setembro próximo passado:

"... o Ministro Presidente Edson Vidigal e outros 11 Ministros, viajaram para Santiago do Chile para participarem de um Seminário, devidamente acompanhados de suas esposas, no feriado de 7 (sete) de setembro/05, inclusive, a presente lide já se encontrava no STJ para decisão ora agravada, tudo pago pela AMIL, que é uma das maiores operadoras do País" (fl. 303).

Formalmente convidado pelo Instituto dos Magistrados a participar do Seminário em questão, a exemplo de outros, não questionei, porque nunca questionei (e acredito que ninguém questiona) quem era ou é o patrocinador do evento. Certificado o interesse e a disponibilidade para sua aceitação, após o devido e regular referendum da Corte Especial, confirmei presença e efetivamente dele participei.

Entretanto, a par de não ter sido informado que a AMIL estava custeando o Seminário, como parecem crer as agravantes, e embora já tivesse aportado aqui o pedido da ANS nesta Suspensão de Liminar e Sentença, a minha presença ou a dos demais Ministros naquele Seminário não permite a ilação de haver qualquer interesse no julgamento da causa.

Tanto é assim, que no primeiro exame deste Agravo Interno, vislumbrando a índole constitucional da matéria trazida pelas agravantes, determinei sua remessa ao Supremo Tribunal, atento à orientação de que "havendo competência concorrente para o pedido de suspensão, há vis atrativa da competência do em. presidente do Supremo Tribunal Federal" (STJ/AGP 1.310, DJ 5.2.2001).

Ao depois, penso que a decisão, nos termos em que proferida, é favorável aos usuários dos contratos firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, com cláusulas de reajustamento sem previsão de índice específico, uma vez que a ação da ANS foi a de impedir a interpretação livre de tais cláusulas contratuais pelas operadoras - neste caso Bradesco Saúde S/A e Sul América Companhia de Seguro Saúde - que queriam estabelecer unilateralmente os índices a serem aplicados para o reajustamento desses contratos, não alcançados pela citada Lei, consoante decidido pelo Supremo Tribunal.

Ação essa que impediu fossem esses usuários onerados por reajustes com índices definidos por critérios indiscriminados, estranhos à ANS e não sujeitos à aferição de sua regularidade.

Não admito, assim, a nulidade da decisão agravada decorrente de uma implícita alegação de suspeição.

Superada a preliminar e a despeito da judiciosa argumentação expendida pelas agravantes, não revela elementos capazes de alterar o convencimento anteriormente firmado ao deferir o pedido de suspensão.

Com os olhos postos no relevante interesse público envolvido, atento aos riscos e conseqüências que conclusões precipitadas poderiam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar -, é que deferi o pedido para suspender a decisão da Quarta Turma do TRF/5ª Região no Agravo de Instrumento nº 63323-PE, em decisão assim exarada:

"A discussão aqui travada gira em torno da questão da aplicação ou não aos contratos firmados anteriormente a 1999 das regras de reajustamento das contratações pecuniárias dos planos privados de saúde definidas na Lei nº 9.656/98, bem como dos critérios diferenciados de aplicação do reajuste entre aqueles contratos e os novos, sob a regência da citada Lei.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas ...

Maria Rita Ferreira dos Santos (Economista)

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas do convênio médico de meus pais, com 85 e 82 anos respectivamente para o STJ, aos cuidados do Ministro Edson Vidigal,para efetuarem o pagamento? O que eles recebem de aposentadoria será insuficiente para pagarem o padrão Standard do plano Saúde ABC ( o que adquiriu a carteira da Interclinicas ).

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