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Planos de saúde

STJ mantém liminar que permite reajuste de planos de saúde

Disposição reproduzida pela RN 99/05, normas genéricas aplicáveis a todas as operadoras de planos privados de assistência à saúde que contenham contratos firmados antes da Lei nº 9.656/98, com cláusulas de reajustamento sem previsão de índice específico.

Aduziu ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória concedida pelo Relator e mantida pelo colegiado, cujos equívocos teve por compreensíveis considerada a complexidade da matéria.

Ameaçado estaria o regular desenvolvimento do respectivo setor da economia pública – saúde suplementar – (CF, arts. 196 e 197), pela decisão impugnada, porque os consumidores, "antes protegidos por provimento jurisdicional bem intencionado, mas fragilmente abalizado, correm o risco de suportar, ao final, negativos reflexos financeiros, advindos da modificação da decisão provisoriamente lançada, pois terão de arcar com o pagamento de diferenças oriundas de prestações vencidas" (fl. 19).

Fica o perigo, garantiu, do inadimplemento das contraprestações pecuniárias "e, conseqüentemente, da manutenção da assistência suplementar à saúde de parcela dos consumidores que eventualmente não possam suportar o pagamento do respectivo montante acumulado. Trata-se de situação indesejada, de grave e de difícil reparação, que coloca em risco a saúde pública, considerada em seu sentido amplo" (fl. 20).

Afirmando pretender apenas solucionar a questão da insubmissão dos contratos anteriores aos termos da Lei nº 9.656/98, nos termos da ADIN-MC 1.931-8/DF, requereu a suspensão da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, lesiva à economia e à saúde públicas, até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento em parte do pedido, para facultar o pagamento em juízo da diferença de reajuste até decisão final do Tribunal a quo (fls. 220/227).

Sem adentrar no mérito da questão relativa ao critério utilizado para alcançar o índice adotado para o reajuste dos contratos antigos, deferi o pedido às fls. 249/254, por entender que a decisão liminar poderia causar lesão grave à ordem pública administrativa, na medida em que interferia na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, com respaldo na discricionariedade técnica, gerando, também, instabilidade no mercado de saúde suplementar.

Considerei o alto interesse público envolvido, ponderando, ainda, os riscos e os resultados que conclusões açodadas poderiam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar.

Apresentaram a ADUSEPS - Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde e a ADECON - Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor Agravo Interno, com pedido de reconsideração, para que, de imediato, se restabeleçam os efeitos da decisão da 4ª Turma do TRF/5ª Região.

Ao lado das questões infraconstitucionais, suscitaram, com predominância, matéria de natureza constitucional, afirmando a igualdade de todos, e o direito à vida e à saúde (CF, art. 5º caput, c/c art. 6º), malferimento ao princípio da ordem econômica consagrado na CF, art. 170, e o direito social à saúde, assegurado na CF, arts. 196 e 197, estes últimos violados pela Agência Nacional de Saúde – ANS.

Citando a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, sustentaram a importância dos princípios em nosso ordenamento jurídico, e, "violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra" (fl. 278 - Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., p. 546).

Isto considerado, e, principalmente, a previsão constitucional no sentido de que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, revelando a índole constitucional da matéria consoante apresentada pelas agravantes, com raiz na forma de interpretação da CF/88, arts. 196 e 197 – se privilegiados, por tais dispositivos, interesses privados, em detrimento dos interesses e serviços de saúde pública -, reconsiderei a decisão, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, em tese competente para o exame da propriedade da medida requerida, pois, "havendo competência concorrente para o pedido de suspensão, há vis atrativa da competência do em. presidente do Supremo Tribunal Federal" (STJ/AGP 1.310, DJ 5.2.2001).

Todavia, no Supremo Tribunal Federal, entendeu o eminente Presidente, Ministro Nelson Jobim, que a competência é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 473/481), porque:

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas ...

Maria Rita Ferreira dos Santos (Economista)

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas do convênio médico de meus pais, com 85 e 82 anos respectivamente para o STJ, aos cuidados do Ministro Edson Vidigal,para efetuarem o pagamento? O que eles recebem de aposentadoria será insuficiente para pagarem o padrão Standard do plano Saúde ABC ( o que adquiriu a carteira da Interclinicas ).

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