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Planos de saúde

STJ mantém liminar que permite reajuste de planos de saúde

Mais um capítulo da queda de braço entre consumidores e operadoras de planos de saúde aconteceu nesta quarta-feira (5/10). Desta vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir o reajuste dos convênios, conforme autorizado pela ANS — Agência Nacional de Saúde.

O STJ cassou liminar da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região que havia proibido o aumento. A questão, no entanto, ainda não chegou ao fim. O STJ ainda precisa julgar um Agravo Regimental de associações que defendem os consumidores. O julgamento começou nesta quarta, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nilson Naves. Apenas o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, votou. Ele posicionou-se favorável ao reajuste.

No agravo, a Aduseps — Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde e a Adecon — Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor tentam barrar o reajuste dos planos. O julgamento deve ser retomado pela Corte na sessão do próximo dia 19.

Histórico

O embate jurídico começou quando a ANS autorizou a Bradesco Saúde e SulAmérica a reajustar, respectivamente, em 25,80% e 26,10% os contratos firmados antes de janeiro de 1999 e aumentar em 11,69% os novos contratos. No TRF da 5ª Região, a 4ª Turma concedeu liminar para a Aduseps e Adecon impedindo o reajuste.

O caso chegou no STJ e o ministro Edson Vidigal, em decisão monocrática, cassou a liminar. As duas entidades entraram com um agravo suscitando questões de natureza constitucional. Vidigal, então, encaminhou o processo para o Supremo Tribunal Federal.

Na última sexta-feira (30/9), o ministro Nelson Jobim devolveu o processo para o STJ por entender que não foram levantadas questões constitucionais.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Vidigal

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 163 - PE (2005/0128970-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO EDSON VIDIGAL (Relator): Com vistas à suspensão dos reajustes que a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar havia autorizado para as operadoras de planos de saúde Bradesco e Sul América, de 25,80% e 26,10%, respectivamente, nos contratos firmados antes de janeiro/99, e a fixação dos referidos reajustes em 11,69%, determinado para os contratos novos, posteriores à Lei nº 9.656/98, a ADUSEPS- Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde e ADECON- Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor ajuizaram Ação Civil Pública.

Indeferida a antecipação da tutela em primeiro grau, agravaram de instrumento, com êxito no TRF 5ª/ Região, concedido que foi o efeito modificativo ativo, pelo Desembargador Relator para:

"... determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS suspenda a aplicação dos percentuais de reajuste anual dos contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98, para as operadoras SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E BRADESCO SAÚDE S/A, da ordem de 25,80% e 26,10%, respectivamente, devendo aplicar, para as referidas operadoras, bem como para as demais que estejam registradas naquela agência reguladora, o mesmo índice de 11,69% determinado para os contratos já firmados sob a égide da citada lei, até deliberação deste juízo, ou de outro competente para tanto" (fl. 140).

Interposto Agravo Interno pela ANS, à consideração de que a aplicação do índice determinado na decisão agravada afasta os percentuais autorizados pela Agência no legítimo exercício de sua atividade de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, restou desprovido pela Quarta Turma.

Requerido também ao Presidente da Corte a suspensão da decisão, por alegado risco de lesão grave à saúde e à economia públicas, foi indeferido o pedido, fls. 230/247.

Apresentou, assim, novo pedido neste Superior Tribunal, com base na Lei nº 8.437/92, art. 4º, por alegada lesão à saúde e economia públicas.

Narrou que apesar da edição da Lei nº 9.656/98, que regulamentou as atividades dos planos privados de assistência à saúde, permaneceram em vigor os contratos firmados anteriormente à sua vigência, não atingidos pelas suas disposições, conforme decidiu o STF, na ADIN-MC 1931-8-DF, suspendendo a eficácia do art. 35-E, ao entendimento de que a sua aplicação aos contratos anteriormente firmados representava ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.

Sinalizou-se, afirmou, que os contratos antigos não se vinculavam aos ditames da citada Lei, incluindo aí a previsão de submissão dos reajustes das contraprestações pecuniárias à prévia aprovação da ANS (art. 35-E, § 2º).

Para evitar o reajustamento unilateral e desigual, onerando demasiado os consumidores, acrescentou, firmou-se com as operadoras Termos de Compromissos (TC's), editou-se a Resolução nº 74/2004, incidente sobre os reajustes aplicáveis no período de referência, 2004/2005.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas ...

Maria Rita Ferreira dos Santos (Economista)

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas do convênio médico de meus pais, com 85 e 82 anos respectivamente para o STJ, aos cuidados do Ministro Edson Vidigal,para efetuarem o pagamento? O que eles recebem de aposentadoria será insuficiente para pagarem o padrão Standard do plano Saúde ABC ( o que adquiriu a carteira da Interclinicas ).

Comentários encerrados em 13/10/2005.
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