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Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

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No último inciso do art. 103, portanto, é que efetivamente a Constituição abriu a ação direta de inconstitucionalidade às concepções contemporâneas de pluralismo e participação social, inclusive no âmbito da jurisdição, na linha, como notou o parecer de Cândido Dinamarco, de “intensa movimentação em prol da efetividade do processo, que constitui, observou em seguida, uma “vivíssima tendência contemporânea da doutrina processual legitimada na realidade da sociedade pluralista deste fim de século”.

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12. À luz dessas premissas sobre o significado da legitimação das entidades de classes para a ação direta de inconstitucionalidade, não posso esvaziá-la, data venia, a ponto de reduzi-la a mero instrumento de defesa coletiva de interesses corporativos de uma determinada categoria profissional ou econômica; o requisito da “pertinência temática” não pode ser levado a esse extremo sem comprometer a finalidade institucional do processo de controle abstrato, que é sempre a de defesa objetiva da Constituição.

13. O grande argumento de hoje - afora o de inexistência de um interesse profissional de cada magistrado na temática da reforma constitucional, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade - é que, afinal, essa emenda constitucional, no ponto questionado, seria apenas uma redivisão interna das funções do Poder Judiciário. Est modus in rebus.

14. Diz a Associação dos Magistrados Brasileiros que essa emenda constitucional (e só por isso argúi a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional) agride duas limitações materiais, ou segundo a metáfora consagrada, duas cláusulas pétreas da Constituição: a que diz que "com a separação e a independência dos Poderes”; e a que diz com "os direitos e garantias individuais”, particularmente com os dogmas, com os corolários, do princípio do devido processo legal.

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16. Aqui, o que se dá é que o tema é pertinente à posição institucional da Magistratura, ao desenho da função judicial e de função jurisdicional, no ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro.

17. Trata-se de uma relevante alteração no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, com evidente fortalecimento do subsistema de controle concentrado, em detrimento do controle difuso, que, como poder inerente à própria jurisdição, cabe a cada órgão jurisdicional do País. E isso me basta, Senhor Presidente, como me bastou na Ação Direta nº 292, para sustentar que não negava legitimação, que não contestava a pertinência temática entre as finalidades institucionais da mesma Associação dos Magistrados Brasileiros e a proibição, por meio de medida provisória, de concessão de liminares ou medidas cautelares em determinados processos”.

33. Tudo isso para concluir, naquele caso: “... se, de outro lado, a pertinência temática, como a entendo, não se confunde com a legitimação ad causam do processo entre partes, do processo subjetivo, não creio que se possa indagar – ou que o órgão judicante da ação direta, o Supremo Tribunal, possa ajuizar – da posição que, em face de um tema constitucional, de um problema constitucional que diz respeito à Magistratura, se a posição assumida, em concreto, pela Associação é, ou não, a que mais interessa à Magistratura. A indagação da pertinência temática, para mim, cessa, quando se afirma que o tema, que o problema constitucional posto têm a ver com o objeto institucional da associação de classe. A posição que, in concreto, no tema constitucional suscitado, venha a tomar a Associação, argüindo a inconstitucionalidade ou defendendo a constitucionalidade de determinada norma, diz respeito à própria Associação. Não entra na indagação estrita sobre se a matéria guarda relação de pertinência temática com a própria Associação.”

34. Essas considerações, mutatis mutandis, servem ao caso presente: basta-me aqui, para afirmar a presença da questionada “relação de pertinência”, que as normas legais questionadas se reflitam na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário - e, em conseqüência, entre os do Ministério Público -, a que se verifique que as alterações tachadas de inconstitucionalidade têm a ver com as finalidades institucionais das respectivas entidades nacionais de classe.

35. À legitimação delas, repiso, são irrelevantes, neste momento, tanto o mérito da argüição de inconstitucionalidade, quanto a decisão das associações requerentes de fazê-la objeto das presentes ações diretas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

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